Compartilhe

ÚLTIMAS NOTÍCIAS

Selic não incide durante prazo de pagamento de precatórios, reafirma STF
O Plenário do Supremo Tribunal Federal reafirmou o entendimento de que não incide a taxa Selic durante o prazo de pagamento de precatórios, denominado de…
Na RJ, é possível aplicar deságio sobre créditos pagos em até um ano, diz STJ
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça considerou válida a cláusula do plano de recuperação judicial de uma empresa que previu a incidência de…

MAIS NOTÍCIAS

11/09/2023
Substituição de carta de fiança por seguro-garantia não exige acréscimo de 30%
A substituição da carta de fiança bancária pelo seguro-garantia em execução fiscal não necessita de acréscimo de 30% sobre o…
11/09/2023
TJ-SP mantém desconsideração da personalidade jurídica de incorporadora
Em regra, a companhia devedora responde com todos os seus bens, presentes e futuros, para o cumprimento de suas obrigações,…
11/09/2023
Concessionária e banco devem indenizar cliente por defeito em carro financiado
Carro fazia barulho na cabine e na carroceria e estava com a porta emperrada O Código de Defesa do Consumidor…
11/09/2023
Justiça Federal anula efeitos de instrução da Receita sobre crédito tributário
Não há regra legal estipulando tempo máximo para finalização da compensação No ordenamento jurídico brasileiro, a única previsão legal que…
08/09/2023
Zanin manda União fornecer medicamento mais caro do mundo a criança
O entendimento de que o Estado tem a obrigação de oferecer à população qualquer medicamento que tenha eficácia comprovada foi…
08/09/2023
Restituição administrativa de indébito deve seguir regime de precatórios, decide STF
Não cabe restituição administrativa de indébito tributário por meio de mandado de segurança, uma vez que esse ressarcimento deve obedecer…
08/09/2023
STJ julga compensação de prestações previdenciárias em cumprimento de sentença
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai decidir, sob o rito dos recursos repetitivos, se a compensação de prestações…
08/09/2023
Cessão de empregado é temporária, e empresa pode encerrá-la mesmo após 20 anos
O empregador pode encerrar a cessão de empregado a qualquer tempo, por ato unilateral. Assim, a 1ª Turma do Tribunal…
08/09/2023
Seguro deve indenizar por sinistro ocorrido fora do trabalho, mas decorrente dele
O seguro coletivo deve pagar indenização se o sinistro ocorreu fora do trabalho de um agente ou funcionário de segurança…
08/09/2023
Prisão civil só deve ser afastada se houver prova da impossibilidade de pagar pensão
A prisão civil do devedor de pensão alimentícia é um instrumento válido de coerção e só deve ser afastada em…
06/09/2023
Ajuizar ação basta para afastar cláusula de arbitragem em contrato de consumo
É nula a cláusula de contrato de consumo que determina o uso compulsório de arbitragem. Esse método de resolução de…
06/09/2023
Interlocutor pode gravar conversa de forma clandestina para comprovar fatos
Motorista gravou conversa que provava diluição de comissão em outras parcelas A gravação feita por um dos interlocutores para comprovar…
1 74 75 76 77 78 332
Utilizamos cookies e outras tecnologias semelhantes para melhorar a sua experiência, de acordo com a nossa Política de Privacidade e, ao continuar navegando, você concorda com estas condições.
Prosseguir