ÚLTIMAS NOTÍCIAS
Selic não incide durante prazo de pagamento de precatórios, reafirma STF
O Plenário do Supremo Tribunal Federal reafirmou o entendimento de que não incide a taxa Selic durante o prazo de pagamento de precatórios, denominado de…
Na RJ, é possível aplicar deságio sobre créditos pagos em até um ano, diz STJ
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça considerou válida a cláusula do plano de recuperação judicial de uma empresa que previu a incidência de…
MAIS NOTÍCIAS
14/06/2023
Declaração de valor da carga afasta limitação de ressarcimento a seguradora
Autora pagou indenização à segurada por avarias na carga transportada pela ré Embora o Supremo Tribunal Federal já tenha decidido,…
14/06/2023
Limite de desconto de consignado vale para aposentadoria complementar
As garantias previstas pela Lei 10.820/2003 aos empregados que contraem empréstimos consignados o que inclui os limites de descontos das prestações…
14/06/2023
Sindicato não deve receber indenização por dano moral coletivo, decide TST
Os valores referentes às indenizações por danos morais e materiais de natureza coletiva devem ser revertidos a um fundo especial…
14/06/2023
STJ vai definir natureza do rateio de despesas de associação de moradores
A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai decidir, em julgamento de recursos repetitivos, se o crédito de rateio…
14/06/2023
Prisão civil não se justifica se for ineficaz para fazer devedor quitar pensão, diz STJ
A prisão civil do devedor de pensão alimentícia não é uma punição, mas uma forma de convencê-lo a quitar a…
14/06/2023
Americanas devem indenizar empregada por omissão em assédio sexual
Por constatar omissão, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou as lojas Americanas a pagar indenização de R$…
14/06/2023
Aposentado tem reconhecido direito a 'revisão da vida toda' mesmo sem cálculos
Considerando que é desnecessário aguardar o trânsito em julgado da ação para a aplicação de tese firmada pelo Supremo Tribunal…
14/06/2023
Empregado deve receber intervalo integralmente mesmo após reforma
As alterações legislativas estabelecidas pela reforma trabalhista só podem alcançar contratos de trabalho firmados após a sua entrada em vigor,…
14/06/2023
CNI apela ao STF contra norma que veta aproveitamento de créditos do ICMS
Apontando violação da não cumulatividade do tributo e desequilíbrio concorrencial, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) ajuizou no Supremo Tribunal…
14/06/2023
TST valida acordo extrajudicial apresentado mais de 2 anos após rescisão
A prescrição bienal afasta o direito de pedir, e não a dívida. Assim, a 5ª Turma do Tribunal Superior do…
14/06/2023
STJ vai definir aplicação de regra de restituição de diferenças de ICMS-ST
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai definir, em julgamento de recursos repetitivos, se o artigo 166 do…
14/06/2023
Definição do crédito de PIS e Cofins não depende de indicação na nota fiscal
A definição da forma como o contribuinte pode aproveitar os créditos relativos à aquisição de insumos não depende de haver…