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Se o Judiciário admite até a efetivação de atos processuais por meio eletrônico, é razoável que permita também a comunicação remetida ao devedor sobre a…
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Recentemente recebemos relatos de tentativas de golpe por meio de mensagens no WhatsApp, onde indivíduos se passam pelo nosso escritório exigindo pagamentos ou informações financeiras.…
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Engenheiro mantido como responsável técnico após dispensa deve ser indenizado
A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação de uma empresa de engenharia a indenizar, ressarcir e…
09/02/2023
Entidade aciona STF contra norma sobre inspeção de produtos agropecuários
A Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação e Afins (CNTA) ajuizou no Supremo Tribunal Federal uma ação direta…
07/02/2023
Supremo forma maioria para manter regra do ICMS em operações interestaduais
A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal votou pela manutenção das normas gerais que regem o Imposto sobre Circulação…
07/02/2023
STJ nega juros remuneratórios por posse de área sem exploração econômica
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07/02/2023
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07/02/2023
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07/02/2023
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07/02/2023
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O direito à reparação civil em decorrência de agressões urbanístico-ambientais contra a coletividade é imprescritível. Com esse entendimento e por…
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Acórdão da 8ª Turma do TST vai subsidiar debate sobre vínculo de motorista e Uber
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06/02/2023
Dispensário de medicamentos de hospital não precisa ter farmacêutico
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça determina que não é obrigatória a presença de farmacêutico em dispensário de medicamentos…
06/02/2023
Bem de família não pode ser penhorado mesmo quando alugado, decide TJ-PR
Ainda que o executado não more na residência que é objeto de penhora, o imóvel continua protegido pela impenhorabilidade. Até…