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15/05/2023
Banco retém 100% do salário de devedor e juíza manda devolver maior parte
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15/05/2023
É possível ceder crédito de precatório referente a benefício previdenciário, diz STJ
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15/05/2023
Município e empresa são condenados a pagar indenização por poluição em rio
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15/05/2023
Direito real de habitação se sobrepõe ao direito de alienação do imóvel, diz TJ-SP
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12/05/2023
ICMS apurado no lucro presumido compõe base de ICMS e CSLL, decide STJ
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12/05/2023
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12/05/2023
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12/05/2023
STJ veta quitação de dívida após consolidação da propriedade pelo credor
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Seguradora deve indenizar segurado que não tinha diagnóstico médico confirmado
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Lei estadual de Mato Grosso fere competência da União sobre gestão de rio O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a…