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Distribuidora é obrigada a fornecer energia a morador de lote irregular
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17/03/2023
STJ discute se MP pode obrigar bancos a fornecer dados cadastrais de clientes
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17/03/2023
STF fixa tese sobre contribuição de empregador rural pessoa jurídica
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, estabeleceu nesta quarta-feira (15/3) tese relativa à contribuição devida à seguridade social…
17/03/2023
Instituto defende indenização por perda de tempo do consumidor no STJ
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17/03/2023
Prefeitura deve indenizar jovem que se acidentou em aparelho de ginástica
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15/03/2023
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15/03/2023
Psicóloga da Fundação Casa não tem direito a adicional de insalubridade, diz TST
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15/03/2023
Pagamento da comissão do FGO pode ser repassado ao tomador do empréstimo
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14/03/2023
Execução contra devedor é extinta em caso de recuperação judicial, decide STJ
A aprovação do plano de recuperação judicial implica a novação das dívidas nele incluídas ou seja, as dívidas originais são…
14/03/2023
Paralisia da execução por falta de bens não dá margem ao reconhecimento da supressio
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial de um banco para afastar o reconhecimento…
14/03/2023
Seguradora poderá reter parte do valor do seguro D&O por previsão contratual
Na origem, houve a contratação de uma apólice de seguro D&O, com o propósito de cobrir os riscos de eventuais…