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Remuneração do administrador judicial não se submete à recuperação judicial
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15/02/2023
Convenções não se aplicam a danos morais em transporte internacional de pessoas
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15/02/2023
Exportadora deve arcar com armazenamento de carga após atraso em embarque
É responsabilidade da dona da carga o pagamento de taxas até a data do embarque das mercadorias. Com esse entendimento,…
15/02/2023
Empresa não precisa fornecer dados de funcionários a sindicato sem autorização
Devido à necessidade de adequação da cláusula de convenção coletiva à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), a 10ª…
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15/02/2023
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15/02/2023
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15/02/2023
Eletricista receberá pensão vitalícia devido a problema na coluna
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15/02/2023
Juiz ordena emissão de passagens após 3 anos sem remarcação da viagem
O inciso XII do artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor determina que o fornecedor de produtos ou serviços…
15/02/2023
É ilícito cobrar multa para liberar veículo que fez transporte intermunicipal irregular
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça considerou ilegítimo exigir o pagamento de multa para liberar veículo apreendido por…
15/02/2023
Instituição financeira é condenada por cobrar juros de 987% ao ano
Instituição financeira é condenada pelo TJ-SP por cobrar juros de 987% ao ano Taxas de juros podem ser revisadas em…