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30/11/2022
Para Carf, PIS e Cofins não incidem sobre bonificações e descontos incondicionais
As bonificações, que constituem modalidade de desconto, não têm natureza de receita, mas, sim, de redutor de custos. Com esse entendimento,…
29/11/2022
Empresa responde por acidente de empregada que limpava casa de sócio
A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a responsabilidade da CV Sports Ltda., de Guaíba (RS), pelo acidente…
29/11/2022
STF valida leis que limitam aproveitamento de créditos de PIS/Cofins
A Constituição Federal permite ao legislador ordinário estabelecer restrições a créditos de PIS e Cofins no regime não cumulativo de…
29/11/2022
Empresa de vinhos não é obrigada a contratar profissional de química, diz TRF-4
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (PR, SC e RS) manteve decisão que liberou uma empresa produtora de vinhos…
29/11/2022
Empresa é dispensada da obrigação de reintegrar dirigente sindical demitido
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29/11/2022
TST afasta reintegração de bancário que foi demitido durante a pandemia
Por considerar que não há, no ordenamento jurídico brasileiro, lei que garanta a estabilidade profissional durante a epidemia de Covid-19,…
29/11/2022
Justiça condena marca por copiar bolsas e artigos de empresa concorrente
Devido aos fortes indícios de violação do trade dress(identificação visual de uma marca), a 1ª Vara Empresarial e de Conflitos de…
29/11/2022
TST limita penhora de aposentadoria de idosa que recebe menos de 4 salários mínimos
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho autorizou a penhora dos proventos de aposentadoria…
29/11/2022
Juiz reconhece vínculo e concede auxílio-reclusão para filho de detento
INSS terá de pagar parcelas corrigidas para filho de detento Alexandre Gonçalves Lippel, juiz federal convocado para o Tribunal Regional…
29/11/2022
Frentista agredido por cliente e assediado por empresa é indenizado
A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região condenou uma empresa revendedora de combustível a indenizar em…
29/11/2022
Chapecoense deve indenizar pais de jogador morto em acidente aéreo de 2016
Com base na responsabilidade objetiva da empregadora, inclusive pelo risco criado pelas viagens frequentes, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho…