Acidente de açougueiro com faca gera responsabilidade de mercado, diz TST

A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a responsabilidade de um supermercado de Mato Grosso do Sul pelo acidente sofrido por um auxiliar…

Trabalhadora rural menor de 16 anos tem direito a salário-maternidade

Uma adolescente menor de 16 anos grávida terá direito a receber salário-maternidade na condição de segurada especial de trabalhadora rural. A decisão é da 9ª…

26/07/2022

Juiz considera apps de delivery insumo para pizzaria e dá crédito de PIS e Cofins

Os serviços de intermediação prestados pelas plataformas digitais de delivery em troca de cobrança de taxa em cada pedido feito…

26/07/2022

TJ-SP nega apreensão de bens de sócia retirante por possível déficit

A dissolução parcial das sociedades limitadas não implica na responsabilização pessoal do sócio retirante. Assim, mesmo que se descubra uma…

26/07/2022

Universidade deve indenizar por rescindir contrato após mudar projeto licitado

É ilegal a conduta do ente público que age de maneira temerária e contrária ao que foi definido em relação…

26/07/2022

TRT-4 reconhece trabalho externo mesmo sem anotação formal e nega horas extras

A ausência de controle de jornada de trabalho apta a configurar trabalho externo não está limitada à forma escrita, mas…

26/07/2022

Filho consegue excluir prenome de pai ausente com base em mudança da lei

TJ-MG permite retificação de prenome do pai alegando falta de vínculo afetivo Recente alteração na Lei dos Registros Públicos (LRP)…

26/07/2022

Urbanização de área construída em APP não impede ordem de demolição

Não é possível invocar os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e finalidade para conferir permissão para que um clube construído em…

26/07/2022

Juiz reconhece vínculo entre motorista e Uber como trabalho intermitente

O contrato de parceria prestação de serviço da Uber configura uma nova forma de exploração de mão de obra, em…

26/07/2022

TRT-18 nega vínculo empregatício entre parentes próximos

Mulher alegava que trabalhou mais de 18 anos como auxiliar de serviços gerais Nas relações familiares, é comum a colaboração…

26/07/2022

Leilão feito sem a intimação dos devedores deve ser anulado, decide TRT-18

Leilão do imóvel comercial já haviasido cancelado em primeiro grau Um leilão feito sem a intimação dos devedores deve ser…

26/07/2022

TNU fixa tese sobre contribuições após morte do segurado para fins de pensão

TNU fixa tese sobre contribuições após morte do segurado para fins de pensão A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados…

26/07/2022

Atividade especial exige indicação específica de exposição a hidrocarbonetos

TNU: é preciso indicação específica para consideração de atividade especial Durante uma sessão ordinária de julgamento, a Turma Nacional de…

21/07/2022

TST não autoriza saque do FGTS com base na crise de Covid-19

A Lei 8.036/1990 e o Decreto 5.113/2004 não fazem referência à situação de pandemia nas hipóteses de saque do FGTS. Ou seja, a crise de…