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PGR questiona cobrança de taxas de prevenção a incêndios em estados e município
O procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou três ações no Supremo Tribunal Federal para questionar normas que regulamentam a cobrança…
29/11/2022
STJ valida contrato com parcelas corrigidas pela Selic e incidência de juros de mora
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29/11/2022
Agenciador marítimo responde por dano ambiental causado por navio, diz STJ
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24/11/2022
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24/11/2022
TST valida perda do direito a cota de ações em rescisão contratual
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24/11/2022
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24/11/2022
Remoção de anúncios na internet exige indicação correta do endereço eletrônico
A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que a retirada de anúncios…
24/11/2022
Ministro do STJ propõe que ICMS-ST também seja tirado da base de PIS/Cofins
Para ministro Gurgel de Faria, não sedeve tratar o ICMS regular e o por substituição tributária de maneira distinta O…
24/11/2022
Suposto herdeiro deve agir rápido para contestar partilha, decide STJ
A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu por maioria que deve haver limite de tempo (prazo prescricional) para que um…