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A Lei 11.382/2006 alterou o inciso III do artigo 585 do antigo Código de Processo Civil de 1973 para retirar a previsão…
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03/11/2022
Panini indenizará por uso indevido de imagem de ex-jogador em álbum de figurinhas
Independe de prova de prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais.…