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12/07/2022
Entidade fechada de previdência não pode cobrar juros como se fosse banco
Ministro Marco Buzzi, responsável pelo voto vencedor Entidades fechadas de previdência privada não se equiparam a instituições financeiras. Por isso,…
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11/07/2022
Encargos sobre multa da ANP correm 30 dias após decisão administrativa final
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11/07/2022
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11/07/2022
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11/07/2022
STJ derruba resoluções que ampliavam área de atuação de fisioterapeutas
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