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Poder de gestão não implica responsabilidade tributária, diz Carf
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A paciente quebrou o braço em Paris eteve de viajar com o membro engessado A não ser que o contrato…
12/07/2022
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Empresa de cosméticos é condenada por copiar nomes de esmaltes da Vult A lei e a jurisprudência reconhecem a existência…
12/07/2022
Estado não é responsável por morte após atraso na compra de vacina, diz TRF-4
Sem constatar causalidade entre o comportamento do governo federal e o falecimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da…
12/07/2022
Entidade fechada de previdência não pode cobrar juros como se fosse banco
Ministro Marco Buzzi, responsável pelo voto vencedor Entidades fechadas de previdência privada não se equiparam a instituições financeiras. Por isso,…
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Banco deve indenizar em R$ 5 mil cliente que foi vítima do golpe do boleto falso As instituições financeiras respondem…
11/07/2022
TRF-4 determina penhora de direitos hereditários de empresária
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11/07/2022
Revogação antecipada de isenções da Lei do Bem é ilegal, consolida STJ
A revogação antecipada da alíquota zero de PIS e Cofins sobre a receita bruta de venda a varejo de produtos…
11/07/2022
TST determina reintegração com base em norma coletiva não mais vigente
Conforme a Orientação Jurisprudencial 41 do Tribunal Superior do Trabalho, nos casos em que as alegações sobre a doença ocupacional…
11/07/2022
Encargos sobre multa da ANP correm 30 dias após decisão administrativa final
Os juros e a multa moratórios incidentes sobre punição imposta pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP)…
11/07/2022
É possível compensar crédito de IPI com débitos de outros tributos federais
Atividade industrial gerou para a montadora créditos de IPI em dobro O contribuinte que efetivamente possui crédito presumido de IPI…
11/07/2022
Aposentado pode receber benefício pela via judicial até implementá-lo via INSS
Se uma pessoa pede a aposentadoria, mas ela é negada pelo INSS, e uma decisão judicial posteriormente reconhece que ela…