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TST mantém multa por descumprimento de convenção que teve validade prorrogada
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1ª Seção do STJ veta créditos de PIS e Cofins no regime monofásico
O abatimento de crédito não se coaduna com regime monofásico. A conclusão foi alcançada na quarta-feira (14/4) pela 1ª Seção…
22/04/2021
STJ discutirá limite de 30% para desconto de empréstimo em conta salário
Os Recursos Especiais 1.863.973, 1.872.441 e 1.877.113 foram selecionados como representativos da controvérsia A 2ª Seção do Superior Tribunal de…
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Pernoite em caminhão não dá direito a indenização por dano moral a motorista
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A construção de edificações que impeçam a regeneração natural da vegetação nativa em área de proteção ambiental é crime de…
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22/04/2021
STJ admite substituição de penhora de dinheiro que é alvo de cessão fiduciária
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22/04/2021
Locação por Airbnb não é residencial e pode ser vedada por condomínio, diz STJ
Nos moldes em que funcionam, serviços de locação oferecidos por aplicativos como o Airbnb hospedagem remunerada, com múltipla e concomitante…