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Doação de cotas de fundo de investimento pode ser feita pelo valor de custo, decide juiz
Tanto a Instrução Normativa 1.585, de 2015, quanto a Solução de Consulta Cosit 21/2024 extrapolaram o limite legal das atribuições da Receita Federal, já que…
É vedada a supressão de Mata Atlântica para expansão agropecuária, diz TJ-S
A 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital, proferida…
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Lei municipal que proíbe tipos de uniforme é inconstitucional, diz STF
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22/05/2020
Agente público comete erro grosseiro quando descumpre normas científicas
Será considerado erro grosseiro de agente públicos atos administrativos que violem o direito à vida, à saúde ou ao meio…
22/05/2020
Cláusula de impenhorabilidade de doador de imóvel não se aplica à execução trabalhista
A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou o entendimento de que a cláusula de impenhorabilidade inserida por doador…
22/05/2020
Mesmo com manifestação tardia, Fazenda Pública tem preferência em penhora
Ainda que demore para se manifestar no processo, a Fazenda Pública tem preferência sobre ente privado quando ambos possuem penhora…
21/05/2020
Abusividade da correção monetária não impede negativação por dívida, diz STJ
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21/05/2020
Seguro-garantia deve ser aceito como dinheiro, independente de penhora anterior
O seguro-garantia judicial produz os mesmos efeitos jurídicos que o dinheiro, seja para garantir o juízo da execução, seja para…
20/05/2020
STJ inclui cobrança da União em ação de falência após início da execução fiscal
O fato de a União ter iniciado execução fiscal para satisfação de tributos antes da falência da empresa devedora não…
20/05/2020
É possível enquadrar porte de arma branca como contravenção, reafirma STJ
É possível enquadrar o porte de arma branca como contravenção, prevista no artigo 19 do Decreto-Lei 3.688/1941 (Lei das Contravenções…
20/05/2020
Pagamento antecipado de indenização para representante comercial é ilegal, diz STJ
Por maioria de votos, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a indenização a que uma representante…
20/05/2020
STF julga constitucionais leis municipais sobre alíquota diferente de IPTU
São constitucionais as leis municipais que aplicaram alíquotas diferentes de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para imóveis edificados, não…
20/05/2020
Município não pode proibir abordagem sobre gênero nas escolas, decide STF
É inconstitucional trecho de lei de Foz do Iguaçu (PR) que proíbe abordagem sobre gênero nas escolas. A decisão foi…