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TJ-SP manda prefeitura matricular criança em creche próxima ou fornecer transporte
Com base nos princípios da proteção integral e da primazia dos interesses dos menores de idade, previstos na Constituição e no Estatuto da Criança e…
Concessionária deve indenizar vítima de acidente causado por poça d'água
Conforme determina a Constituição, concessionárias de serviços públicos têm responsabilidade objetiva pelos danos que seus agentes causam a terceiros. Tal responsabilidade só pode ser afastada…

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21/01/2020
Pensão por morte deve ser dividida igualmente entre ex-mulher e viúva
A pensão por morte deixada pelo homem deve ser dividida igualmente entre a ex-mulher e a viúva, independentemente do percentual…
20/12/2019
Exposição a tensão elétrica superior a 250v caracteriza tempo especial
A exposição a tensão elétrica superior a 250v, independentemente do tempo, caracteriza tempo de aposentadoria especial. O entendimento é da…
20/12/2019
Não é possível o acúmulo de auxílio-doença e seguro-desemprego, decide TNU
O auxílio-doença não pode ser acumulado com o seguro-desemprego, mesmo em caso de reconhecimento retroativo da incapacidade em momento posterior…
19/12/2019
Plenário do STF fixa tese sobre criminalização por dívida de ICMS declarado
O contribuinte que, de forma contumaz, e com dolo de apropriação, deixa de recolher ICMS cobrado do adquirente da mercadoria…
18/12/2019
Prazo para o fiador exonerar-se da fiança inicia na sub-locação, decide STJ
O prazo para o fiador exonerar-se da fiança inicia-se do efetivo conhecimento da sub-locação, ainda que a ciência não ocorra…
18/12/2019
Não informar comercialização de dados pessoais gera dano moral, diz STJ
Configura dano moral presumido a ausência de comunicação acerca da disponibilização/comercialização de informações pessoais em bancos de dados do consumidor.…
18/12/2019
Dano existencial por jornada excessiva exige prova específica, diz TST
Se o trabalhador pleiteia indenização por dano existencial devido ao excesso de horas extras, é preciso que haja demonstração efetiva…
18/12/2019
Beneficiário da justiça gratuita tem direito de usar contadoria judicial
O beneficiário da assistência judiciária gratuita tem direito a elaboração de cálculos pela contadoria judicial, independentemente de sua complexidade. A…
17/12/2019
Réu não pode ficar preso por não ter condições de pagar fiança, diz STJ
Por Rafa Santos O ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça, deu provimento a pedido de Habeas Corpus impetrado…
17/12/2019
STJ admite poder familiar do pai biológico e adoção unilateral materna
Considerando a excepcionalidade do caso e o melhor interesse da criança, a 4ª turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu pela…
17/12/2019
Impedir prova pericial em ação securitária por vício de construção é cercear defesa
O julgamento antecipado da lide, em ação de indenização securitária relacionada a vícios de construção, depois de negada à parte…
16/12/2019
Governo acaba com multa de 10% do FGTS e barateia demissão
A Medida Provisória 889, convertida na Lei nº 13.932, assinada pelo presidente Jair Bolsonaro na última quarta-feira (11/12) e publicada na…
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