ÚLTIMAS NOTÍCIAS
Selic não incide durante prazo de pagamento de precatórios, reafirma STF
O Plenário do Supremo Tribunal Federal reafirmou o entendimento de que não incide a taxa Selic durante o prazo de pagamento de precatórios, denominado de…
Na RJ, é possível aplicar deságio sobre créditos pagos em até um ano, diz STJ
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça considerou válida a cláusula do plano de recuperação judicial de uma empresa que previu a incidência de…
MAIS NOTÍCIAS
06/03/2020
Mulher que engravidou durante aviso-prévio receberá indenização
A mulher que engravida durante o contrato de trabalho, ainda que no período de aviso-prévio, tem direito a estabilidade provisória,…
06/03/2020
Falta de pagamento de multa não impede admissão de recurso
O pagamento de multa por litigância de má-fé e da multa por embargos protelatórios não impede a admissão de recurso.…
06/03/2020
É válida prova obtida em devassa de celular com autorização do dono
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se consolidou no sentido de ser ilícita a prova obtida da devassa de…
05/03/2020
Estabilidade à demissionária que descobriu gravidez após saída causa controvérsia
A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que, em caso de dúvida quanto ao início da gravidez, a…
05/03/2020
Hora noturna maior que prevista pode ser compensada com aumento do adicional
A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta à Spaipa (Coca-Cola) o pagamento de diferenças de…
05/03/2020
Acesso a dados fiscais por comissão do PAD não viola sigilo de servidor
Com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal que considerou válida a transferência de informações sigilosas no âmbito da administração…
05/03/2020
Decisão publicada em mural eletrônico dispensa intimação de candidato
A decisão monocrática que indefere registro de candidatura pode ser publicada unicamente em mural eletrônico, sem a necessidade de intimação…
04/03/2020
Sacolas e bandejas de supermercado não geram crédito de ICMS, diz STJ
Bandejas e sacolas fornecidas aos clientes para transporte ou acondicionamento de produtos não são itens indispensáveis à atividade desenvolvida por…
04/03/2020
Mulher que descobriu gravidez 4 meses após demissão consegue estabilidade
Em caso de dúvida quanto ao início da gravidez, deve-se privilegiar a garantia constitucional à estabilidade provisória. A decisão é…
04/03/2020
Norma coletiva pode prever vale alimentação diferenciado a empregados
É válida a norma coletiva que estabelece valores diferenciados de tíquete-alimentação em relação ao local de serviço prestado ou do…
04/03/2020
Erro do Banco do Brasil ao promover empregada não gera dano moral
O Banco do Brasil não terá que indenizar um empregada rebaixada de cargo quase um mês depois de ser promovida.…