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Selic não incide durante prazo de pagamento de precatórios, reafirma STF
O Plenário do Supremo Tribunal Federal reafirmou o entendimento de que não incide a taxa Selic durante o prazo de pagamento de precatórios, denominado de…
Na RJ, é possível aplicar deságio sobre créditos pagos em até um ano, diz STJ
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça considerou válida a cláusula do plano de recuperação judicial de uma empresa que previu a incidência de…
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21/01/2020
Cabem honorários quando ação é extinta sem resolução do mérito, fixa TST
O fundamento central da condenação em honorários é a noção de causalidade. Assim, cabe o pagamento à parte vencedora mesmo…
21/01/2020
Dependente químico demitido deve ser reintegrado ao trabalho
É discriminatória a dispensa de empregado dependente químico. O entendimento, consolidado na Súmula 443 do Tribunal Superior do Trabalho, foi…
21/01/2020
Corretor tem direito a comissão se não tiver culpa por desistência do negócio
O corretor de imóveis tem direito a receber comissão nos casos em que houver desistência por arrependimento do comprador ou…
21/01/2020
Trabalhador obrigado a usar uniforme que não lhe serve deve ser indenizado
A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) condenou uma empresa requalificadora de botijões de gás…
21/01/2020
Inclusão de crédito de aval em recuperação depende de análise de característica
A submissão de créditos de aval ao processo de recuperação judicial depende da verificação da característica da garantia prestada: se realizada…
21/01/2020
Pensão por morte deve ser dividida igualmente entre ex-mulher e viúva
A pensão por morte deixada pelo homem deve ser dividida igualmente entre a ex-mulher e a viúva, independentemente do percentual…
20/12/2019
Exposição a tensão elétrica superior a 250v caracteriza tempo especial
A exposição a tensão elétrica superior a 250v, independentemente do tempo, caracteriza tempo de aposentadoria especial. O entendimento é da…
20/12/2019
Não é possível o acúmulo de auxílio-doença e seguro-desemprego, decide TNU
O auxílio-doença não pode ser acumulado com o seguro-desemprego, mesmo em caso de reconhecimento retroativo da incapacidade em momento posterior…
19/12/2019
Plenário do STF fixa tese sobre criminalização por dívida de ICMS declarado
O contribuinte que, de forma contumaz, e com dolo de apropriação, deixa de recolher ICMS cobrado do adquirente da mercadoria…
18/12/2019
Prazo para o fiador exonerar-se da fiança inicia na sub-locação, decide STJ
O prazo para o fiador exonerar-se da fiança inicia-se do efetivo conhecimento da sub-locação, ainda que a ciência não ocorra…
18/12/2019
Não informar comercialização de dados pessoais gera dano moral, diz STJ
Configura dano moral presumido a ausência de comunicação acerca da disponibilização/comercialização de informações pessoais em bancos de dados do consumidor.…