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Cumprimento de cota de aprendizagem após início de ação não afasta danos morai
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STF tem maioria contra demissão sem justificativa de concursado de empresa pública
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08/02/2024
Justiça do Trabalho não deve analisar vínculo de emprego em contrato autônomo
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08/02/2024
Intervenção consolidada não justifica continuidade de degradação ambiental, diz STJ
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05/02/2024
Município tem obrigação de fornecer medicamento para tratamento de câncer
Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde. Medicamento…