Fim do contrato por rescisão indireta não precisa ser no ajuizamento da ação

A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a data do fim do contrato de uma empregada que pediu rescisão indireta não deve…

Supremo recebe segunda ação contra lei sobre igualdade salarial

O Partido Novo questionou no Supremo Tribunal Federal alguns pontos da lei que trata da igualdade salarial entre homens e mulheres. Esse é o segundo…

01/08/2023

Regra da irretratabilidade da CPRB vale apenas para beneficiário, estabelece STJ

Em julgamento sob o rito dos repetitivos (Tema 1.184), a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que: Revogar…

01/08/2023

Impacto no patrimônio dos herdeiros deve ser checado na data da doação

A configuração da doação inoficiosa que ultrapassa a metade do patrimônio do doador e avança sobre o patrimônio dos herdeiros…

01/08/2023

Pais não podem ser cobrados por dívida escolar de contrato assinado por terceiro

Quando a prestação dos serviços educacionais é contratada por terceiro estranho à entidade familiar, a execução de dívida referente à…

01/08/2023

TST homologa acordo extrajudicial que reconheceu relação de emprego

Se estão presentes os requisitos gerais do negócio jurídico e os requisitos específicos presentes na lei trabalhista, não se deve…

01/08/2023

Menores podem tirar resíduo previdenciário de poupança do pai que morreu

Com base nos princípios do melhor interesse da criança e da razoabilidade, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça…

01/08/2023

Credor pode pedir adjudicação de bem penhorado até a alienação

Não é possível perder o direito de pedir a adjudicação ou seja, a transferência da posse e da propriedade de…

01/08/2023

Previdência protege dona de casa tal como outros trabalhadores domésticos

A atividade de cuidar da própria casa não é diferente das atribuições exercidas pelos demais trabalhadores domésticos protegidos pela Previdência.…

31/07/2023

Empresa tem direito a crédito de PIS e Cofins sobre vales-alimentação e transporte

Empresa poderá aproveitar créditos de PIS e Cofins de atividade secundária As Leis 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003…

31/07/2023

STF abre brecha para avanço de execuções de empresas do mesmo grupo

A reclamação constitucional tem como requisito a relação de pertinência estrita com o ato reclamado. Com esse entendimento, o ministro…

31/07/2023

Idoso dependente de titular morto pode assumir plano coletivo por adesão

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que, após mais de dez anos de contribuição, a pessoa idosa…

31/07/2023

Adesão a PDI afasta questionamentos posteriores na Justiça, diz TST

O Supremo Tribunal Federal entende que a adesão ao PDI afasta a possibilidade de reclamar na Justiça verbas trabalhistas ou…

28/07/2023

Empregado exposto ao frio sem proteção deve receber adicional de insalubridade

Por constatar condições insalubres, a 14ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) condenou uma rede de fast…