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29/01/2024
Taxa não pode exceder desproporcionalmente custo de atividade estatal, decide STF
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29/01/2024
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29/01/2024
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A dívida condominial é uma obrigação propter rem (na qual o titular do direito sobre uma coisa passa a ser…
29/01/2024
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29/01/2024
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26/01/2024
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26/01/2024
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A cláusula que prevê suspensão ou supressão de garantias em um plano de recuperação judicial é válida apenas para os…
26/01/2024
STJ impede averbação de penhora de bem de família
A penhora de bem de família (imóvel residencial próprio) é um ato inválido, que não se concretiza e não pode…
24/01/2024
Se pai não é registrado como brasileiro, filho não pode obter nacionalidade
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