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A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a data do fim do contrato de uma empregada que pediu rescisão indireta não deve…
Supremo recebe segunda ação contra lei sobre igualdade salarial
O Partido Novo questionou no Supremo Tribunal Federal alguns pontos da lei que trata da igualdade salarial entre homens e mulheres. Esse é o segundo…
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10/07/2023
TRT-18 condena empresa a indenizar viúva de piloto morto em acidente
O inciso XXVIII do artigo 7º da Constituição Federal, ao contemplar a teoria da responsabilidade subjetiva, por dolo ou culpa…
07/07/2023
STJ determina cálculo do ITBI com base em valor obtido em leilão extrajudicial
A arrematação é uma forma de venda que permite a aquisição dos bens por preço inferior ao da avaliação. Ou…
06/07/2023
TRF-4 suspende compra da Eldorado pela Paper por violação a leis federais
Transferência da Eldorado Celulosepara grupo indonésio foi suspensa Empresas estrangeiras devem obter autorização do Instituto Nacional de Colonização e Reforma…
06/07/2023
STF estipula regras para o pagamento do piso salarial da enfermagem
Barroso e Gilmar apresentaram primeiro voto conjunto da história do STF O Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu na última…
06/07/2023
Concessão do BPC independe do grau de incapacidade, decide STJ
Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada (BCP), a legislação que disciplina a matéria não elenca o grau…
06/07/2023
Auxiliar de frigorífico receberá horas extras por prorrogação de jornada
A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou inválido o acordo coletivo que previa a compensação de jornada em…
06/07/2023
Supremo Tribunal Federal invalida pesca de arrasto no Rio Grande do Sul
A partir do estabelecimento da arquitetura normativa da Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Pesca (hoje presente na Lei 11.959/2009) pela União,…
05/07/2023
Prêmios de seguro não se submetem a recuperação judicial, decide STJ
Valores de prêmios arrecadados pela representante de seguros e não repassados à seguradora não constituem créditos sujeitos à recuperação judicial…
05/07/2023
Supremo suspende decretos de Bolsonaro que permitiam compra de armas
O Supremo Tribunal Federal suspendeu trechos de uma portaria interministerial e de uma série de decretos editados pelo governo de…
05/07/2023
TNU revisa tese sobre direito de celetistas ao benefício do seguro-desemprego
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu, por unanimidade, em juízo de adequação, conhecer do pedido…
05/07/2023
STF suspende análise de integralidade e paridade na aposentadoria de policiais
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, pediu vista dos autos do julgamento que discute se servidores públicos…