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STJ mantém decisão que autorizou corte de energia com aviso prévio de 15 dias
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que considerou lícito…
16/01/2024
Vícios em construção de prédio geram dever de indenizar de incorporadora
O § 1º do art. 500 do Código Civil, que diz respeito a quando as dimensões de um imóvel vendido…
16/01/2024
Juros de mora incidem em pagamento feito após derrubada de liminar, diz STJ
Ainda que tenha agido amparado por uma liminar, o devedor é responsável pelo não pagamento das mensalidades de plano de…
15/01/2024
Dispensa causada por transtorno psiquiátrico é discriminatória, decide TST
O direito do empregador de rescindir unilateralmente o contrato de trabalho não deve se sobrepor aos conceitos de igualdade e…
15/01/2024
Cobrança de cota por tratamento ambulatorial não é abusiva, decide STJ
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15/01/2024
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15/01/2024
Norma coletiva que ampliou tempo sem remuneração é invalidada
As regras que estabelecem o limite legal de cinco minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho não podem…
15/01/2024
Demora para atendimento no SUS sem justificativa é omissão do poder público
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15/01/2024
Contribuições abaixo do mínimo de doméstica ao INSS devem ser consideradas para carência
Os recolhimentos realizados com base em remuneração inferior ao limite mínimo mensal do salário de contribuição do segurado empregado e…
15/01/2024
Uso irregular de fotografia em anúncio gera dano moral e material, decide STJ
Empresa usou foto em divulgação comercial sem autorização do autor Cabe ao autor o direito exclusivo de utilizar, fruir e…
15/01/2024
Empresa é condenada a indenizar empregado ferido por colega de trabalho
Colegiado do TRT-4 considerou presente a responsabilidade indireta do empregador pela lesão do pintor A responsabilidade do empregador pelo dano…