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05/07/2023
TRF-4 suspende descontos efetuados em consignado de vítima de estelionato
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) determinou liminarmente que a Caixa Econômica Federal (CEF) suspenda descontos efetuados no…
03/07/2023
TST reconhece direito de vítimas de Brumadinho a indenização por dano-morte
O dano-morte é fruto de ataque injusto e ilícito à vida. Assim, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho…
03/07/2023
Juizado Especial Federal segue STF e mantém revisão da vida toda de aposentado
O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876 e antes da vigência…
03/07/2023
Justiça afasta IR sobre doação ao exterior e manda União restituir valores
O Fisco tem o dever de tratar todos os contribuintes de forma isonômica. Isso não significa que todo e qualquer…
03/07/2023
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03/07/2023
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03/07/2023
Ibama pode multar obra que tinha sido autorizada por município, diz STJ
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03/07/2023
Bombeiros voluntários não têm poder fiscalizatório e sancionador, decide STF
Normas de SC admitiam que voluntários fiscalizassem e impusessem sanções A atividade fiscalizatória, bem como a consequente imposição de sanção…
30/06/2023
STF interrompe análise de valor de multa por obrigação acessória
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, pediu vista, na última sexta-feira (23/6), dos autos do julgamento sobre o…
30/06/2023
Ato infralegal pode fixar limite para trabalhador pedir seguro-desemprego
Fixação de prazo máximo confere previsibilidade para a administração pública A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu, em…
30/06/2023
TRF-4 vai julgar se árvores plantadas em volta de Itaipu causaram danos a fazendeiros
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região vai se debruçar sobre a hipótese de a plantação de árvores não nativas…