Na RJ, é possível aplicar deságio sobre créditos pagos em até um ano, diz STJ

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça considerou válida a cláusula do plano de recuperação judicial de uma empresa que previu a incidência de…

15/01/2024

Prazo para ação por acidente que impede trabalho começa com ciência da sequela

Quando alguém sofre um acidente de trânsito que causa incapacidade ou redução de capacidade para o trabalho, o prazo de…

12/01/2024

Trabalhador com filho autista tem jornada reduzida em 50%

Criança portadora de TEA tem necessidade de receber cuidados especiais A lei não exige que o pai ou a mãe…

12/01/2024

Regularização fiscal é obrigatória em recuperação judicial, reitera STJ

Como já reconhecido em precedente recente, a apresentação das certidões negativas de débitos tributários é uma exigência inafastável desde a edição da…

12/01/2024

Dividir intervalo em frações menores gera direito a horas extras, diz TST

Mulher trabalhava como servente de limpeza em UPA, no interior de São Paulo A 7ª Turma do Tribunal Superior do…

12/01/2024

Remarcação de motor configura vício de qualidade e gera dever de indenizar

A remarcação do número do motor durante o processo de produção do carro, que posteriormente será colocado no mercado para…

11/01/2024

Novo vai ao Supremo para questionar MP que reonera folhas de pagamento

O Partido Novo ajuizou uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal contra a medida provisória editada pelo presidente…

10/01/2024

CDC não se aplica a contratos de empréstimo para capital de giro, diz STJ

Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de empréstimos tomados por sociedade empresária para implementar ou…

10/01/2024

É possível pagamento de auxílio-reclusão durante prisão domiciliar por Covid-19

“É possível a concessão de auxílio-reclusão durante o período em que o instituidor do benefício esteve em regime fechado, porém…

10/01/2024

Vigilante patrimonial de município consegue adicional de periculosidade

Os empregados contratados pela administração pública para atuação na segurança patrimonial ou pessoal podem receber pagamento do adicional de periculosidade…

09/01/2024

Testamento pode ser validado, mesmo sem confirmação de alguns elementos

É preciso ter mais flexibilidade para conciliar o cumprimento das formalidades legais com a última vontade do autor de testamento.…

09/01/2024

Aval do Congresso para venda de terras a estrangeiros protege soberania nacional

A necessidade de autorização do Congresso para a venda de terras a estrangeiros protege soberania nacional e evita o canibalismo…

09/01/2024

Entidades sem fins lucrativos questionam lei que regulamenta imunidade tributária

Entidades do terceiro setor ajuizaram uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal contra dispositivos da lei que regulamenta…