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A compensação dos valores de gratificação de função com horas extras reconhecidas em Juízo, quando prevista em norma coletiva, é…
20/03/2023
Avós não podem reconhecer paternidade socioafetiva por via extrajudicial
Avós precisam acionar a Justiça para reconhecimento de paternidade Em resposta a uma consulta, analisada na última sessão virtual do…
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17/03/2023
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17/03/2023
STF fixa tese sobre contribuição de empregador rural pessoa jurídica
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, estabeleceu nesta quarta-feira (15/3) tese relativa à contribuição devida à seguridade social…
17/03/2023
Instituto defende indenização por perda de tempo do consumidor no STJ
O tempo excessivo gasto em filas de banco pode gerar dano moral passível de indenização ao consumidor, presumido pela lesão…
17/03/2023
Prefeitura deve indenizar jovem que se acidentou em aparelho de ginástica
Por entender que a responsabilidade objetiva do município independe da apuração de culpa ou dolo, a 1ª Câmara de Direito…
15/03/2023
STF confirma validade de regra que exige desistência de ações para adesão ao RFF
O Supremo Tribunal Federal considerou constitucional a exigência de que, para aderir ao regime de recuperação fiscal (RRF), os estados…