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STJ afasta mera inadimplência e vê crime em fraude no ICMS por substituição
A inserção em nota fiscal de base de cálculo diferente da especificada na legislação de recolhimento do ICMS, mesmo no…
13/03/2023
Trabalhadora de limpeza será indenizada por isolamento na empresa
Funcionária era proibida de interagir com outros funcionários no ambiente de trabalho O juízo da 7ª Turma do Tribunal Regional…
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Representação da vítima de violência doméstica não precisa ser confirmada em audiência Em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos…
10/03/2023
Emissora de TV deve indenizar investigado retratado de forma ofensiva
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09/03/2023
Lewandowski valida decreto de Lula que restabelece alíquotas de PIS/Cofins
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09/03/2023
Empresa deve indenizar empregada que recebia 28% a menos do que colegas homens
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09/03/2023
Assembleia deve aprovar alienação e concessão de terras públicas em MT, diz STF
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09/03/2023
TST valida dispensa de engenheira com depressão não relacionada ao trabalho
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09/03/2023
Grupo que comprou ações da Usiminas não é obrigado a fazer OPA, diz STJ
Por três votos a dois, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o Grupo Ternium que assumiu…
08/03/2023
Justiça de SP multa Google em R$ 1,2 milhão por não fornecer dados em processo
A 71ª Vara do Trabalho-SP multou a Google do Brasil em mais de R$ 1,2 milhão pela recusa reiterada em…