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28/02/2020
É possível suspender CNH por dívida, reafirma 3ª Turma do STJ
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28/02/2020
Repasse de tarifa de emissão de boleto por imobiliária é legal, decide STJ
Sem demonstração de vantagem excessiva ao prestador de serviços ou desvantagem excessiva para o consumidor, é legal o repasse de…
28/02/2020
Renúncia ao registro no Inpi não leva à perda de objeto de ação de nulidade
A renúncia ao registro industrial que é objeto de ação de nulidade não leva à perda superveniente do objeto dessa…
28/02/2020
STJ admite flexibilizar súmula sobre dano por inscrição em cadastro restritivo
O dano moral por inclusão indevida em cadastro restritivo é possível mesmo com inscrição preexistente. O entendimento é da 3ª…
21/02/2020
Plano coletivo deve manter contrato de beneficiário em tratamento
É possível a rescisão unilateral e imotivada de contrato de plano de saúde. No entanto, deve ser resguardado o direito…
21/02/2020
Execução contra devedor já morto não é redirecionada a herdeiros
O ajuizamento de execução contra pessoa já morta não autoriza o redirecionamento ao espólio. Com esse entendimento, a 3ª Turma…
21/02/2020
Prorrogar contrato de concessão de ferrovias não afronta licitação, diz STF
A prorrogação antecipada de contratos para concessão de ferrovias, prevista na Lei 13.448/2017, não afronta a regra da licitação. O…
20/02/2020
STJ suspende acolhimento e mantém criança com família afetiva
O acolhimento institucional de menor é medida excepcional, devendo, sempre que possível, ser prestigiada a permanência da criança ou do…
20/02/2020
STF confirma validade de perda de nacionalidade de empresário da Telexfree
Por maioria de votos, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal manteve decisão do ministro Ricardo Lewandowski que considerou válida…
20/02/2020
Caso que envolve servidor público e Estado é de competência da justiça comum
Compete à Justiça comum julgar as causas entre o poder público e servidor a ele vinculado por relação estatutária ou…
19/02/2020
STJ define que prazo prescricional aplicável à desapropriação indireta é de 10 anos
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, definiu entendimento sobre o prazo de prescrição que deve ser…
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