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Incidem IRPJ e CSLL sobre juros por descumprimento de contrato, diz STJ
Voto do relator, ministro Benedito Gonçalves, confirmou jurisprudência no STJ Incidem o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e…
10/08/2023
Intervalo de petroleiros deve ser pago só ao fim de jornada estendida total
As peculiaridades da categoria dos petroleiros impõem a dobra de jornada como condicionante implícita à regularidade das atividades exercidas por…
10/08/2023
TST anula acordo coletivo assinado sem aprovação na crise sanitária
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09/08/2023
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09/08/2023
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TST nega pagamento de adicional de insalubridade a ajudante de pedreiro A constatação da insalubridade apoiada por laudo pericial não…
09/08/2023
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08/08/2023
Dano material por propaganda comparativa depende de comprovação
O dano material sofrido pela marca que é alvo de propaganda comparativa ofensiva por uma de suas concorrentes não pode…
08/08/2023
Comissão de corretagem pode ser condicionada ao registro imobiliário
O direito do corretor à renumeração pela mediação é disponível. Ou seja, na assinatura do contrato de corretagem, as partes…
08/08/2023
STF suspende análise sobre falta de regulamentação da licença-paternidade
A ministra Rosa Weber, presidente do Supremo Tribunal Federal, pediu vista, nesta segunda-feira (7/8), dos autos do julgamento sobre a…