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Supremo recebe segunda ação contra lei sobre igualdade salarial
O Partido Novo questionou no Supremo Tribunal Federal alguns pontos da lei que trata da igualdade salarial entre homens e mulheres. Esse é o segundo…
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Vazamento de dados pessoais corriqueiros não gera dano moral presumido, decide STJ
Embora seja uma falha indesejável, o vazamento de dados pessoais por uma empresa não tem força, por si só, para…
17/03/2023
STF forma maioria para invalidar multa por negativa de compensação tributária
O pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado, representa legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Por…
17/03/2023
Distribuidora é obrigada a fornecer energia a morador de lote irregular
O fornecimento de energia elétrica é serviço essencial à vida, à saúde e ao exercício de direitos que se correlacionam…
17/03/2023
STJ discute se MP pode obrigar bancos a fornecer dados cadastrais de clientes
Está em julgamento na Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça a possibilidade de o Ministério Público e as autoridades…
17/03/2023
STF fixa tese sobre contribuição de empregador rural pessoa jurídica
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, estabeleceu nesta quarta-feira (15/3) tese relativa à contribuição devida à seguridade social…
17/03/2023
Instituto defende indenização por perda de tempo do consumidor no STJ
O tempo excessivo gasto em filas de banco pode gerar dano moral passível de indenização ao consumidor, presumido pela lesão…
17/03/2023
Prefeitura deve indenizar jovem que se acidentou em aparelho de ginástica
Por entender que a responsabilidade objetiva do município independe da apuração de culpa ou dolo, a 1ª Câmara de Direito…
15/03/2023
STF confirma validade de regra que exige desistência de ações para adesão ao RFF
O Supremo Tribunal Federal considerou constitucional a exigência de que, para aderir ao regime de recuperação fiscal (RRF), os estados…
15/03/2023
Psicóloga da Fundação Casa não tem direito a adicional de insalubridade, diz TST
Funcionários da Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente (Casa), autarquia ligada ao governo de São Paulo, não têm direito…
15/03/2023
Pagamento da comissão do FGO pode ser repassado ao tomador do empréstimo
Conforme a Lei 12.087/2009, o Fundo de Garantia de Operações (FGO) deve receber comissão para remunerar o risco assumido e seu…
14/03/2023
Execução contra devedor é extinta em caso de recuperação judicial, decide STJ
A aprovação do plano de recuperação judicial implica a novação das dívidas nele incluídas ou seja, as dívidas originais são…