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Na RJ, é possível aplicar deságio sobre créditos pagos em até um ano, diz STJ
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Administradora de imóveis responde por fraude de corretora, decide STJ
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02/08/2023
Empresa não pode cortar luz de mulher em tratamento médico domiciliar
Os direitos à saúde e à vida prevalecem sobre cobranças, de acordo com o entendimento do desembargador Fábio Ferrario, do…
02/08/2023
Correção de créditos na recuperação pode ter critério diferente da lei, decide STJ
Para o relator, ministro Marco Aurélio Bellizze, a previsão legal é parâmetro mínimo para atualização de créditos A assembleia geral…
02/08/2023
Atraso em entrega de imóvel gera dever de indenizar comprador
"Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do…
02/08/2023
Empresa terá de indenizar trabalhador que teve 73% do corpo queimado
Nos casos especificados em lei, ou quando a atividade desenvolvida pela empresa implicar risco para outros, não é mais exigida…
02/08/2023
STJ concede salvo-conduto para plantio de cannabis para tratar fobia social
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02/08/2023
Empregada de Itaipu é reintegrada 46 anos após demissão durante a ditatura
O inciso V do artigo 1º da Lei 10.559/2002 determina a reintegração dos servidores públicos civis e dos empregados públicos…
02/08/2023
Por alto custo de remédio, STJ concede liminares para permitir cultivo de cannabis
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacificada em relação à não tipificação como crime do cultivo de planta…
02/08/2023
Inclusão pelo réu de bens e dívidas independe do ajuizamento de reconvenção
A inclusão no processo, pelo réu, de bens e dívidas a partilhar ou compensar independe do ajuizamento de reconvenção, quer…
02/08/2023
Justiça bloqueia ativos de empresa para ressarcir investidores fraudados
Devido ao encerramento repentino das atividades da empresa sem possibilidade de resgate dos valores, a 2ª Vara Cível de Ribeirão…
02/08/2023
Supremo anula decisão do TRF-3 sobre tributação do terço de férias
Por entender que o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) afrontou decisão do Supremo Tribunal Federal, a ministra Cármen…