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Fim do contrato por rescisão indireta não precisa ser no ajuizamento da ação
A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a data do fim do contrato de uma empregada que pediu rescisão indireta não deve…
Supremo recebe segunda ação contra lei sobre igualdade salarial
O Partido Novo questionou no Supremo Tribunal Federal alguns pontos da lei que trata da igualdade salarial entre homens e mulheres. Esse é o segundo…
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07/03/2023
TST livra empregador doméstico de horas extras mesmo sem controle de ponto
A CLT exige a anotação da hora de entrada e saída apenas para estabelecimentos com mais de 20 trabalhadores. Portanto,…
07/03/2023
Entidade filantrópica deve pagar tarifa de liquidação antecipada de crédito
Conforme a Resolução 3.516/2007 do Conselho Monetário Nacional (CMN), as instituições financeiras são impedidas de cobrar tarifa de liquidação antecipada de…
07/03/2023
Fazenda não pode suspender emissão de nota fiscal como medida preventiva
É assegurado constitucionalmente aos acusados em processo administrativo o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a…
06/03/2023
Cobertura de home care deve incluir tudo que estaria à disposição em hospital
A cobertura de internação domiciliar em substituição à internação hospitalar deve abranger os insumos necessários para garantir a efetiva assistência…
06/03/2023
TNU afeta tema sobre recolhimento de salário-educação por produtor rural
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização e afetá-lo…
06/03/2023
TNU afeta tema relacionado à contribuição previdenciária de pescador artesanal
TNU afeta tema relacionado à contribuição previdenciária de pescador artesanal A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais decidiu, por…
06/03/2023
Diagnóstico de câncer durante aviso-prévio afasta discriminação como causa da dispensa
A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de um aeroviário paulista que alegava que sua dispensa…
06/03/2023
Empresa deve pagar integralmente intervalo intrajornada suprimido, diz TST
Trabalhador tinha apenas 40 minutos de descanso em 3 dias da semana O §4º do artigo 71 da CLT obriga…
06/03/2023
Incide ITBI na integralização de imóveis por fundo imobiliário, diz STJ
É possível cobrar Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) nas operações de integralização de imóveis por fundos imobiliários…
06/03/2023
Heinz pode usar expressões exageradas em propaganda de ketchup, decide STJ
A estratégia publicitária de puffing uma adjetivação exagerada do produto, mesmo quando utilizada intencionalmente para atrair o consumidor mais ingênuo,…
06/03/2023
Alexandre dá 10 dias para INSS apresentar plano para 'revisão da vida toda'
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, determinou, na última terça-feira (28/2), que o Instituto Nacional do Seguro…
03/03/2023
STJ diverge se recebimento de notificação é exigência para constituir devedor em mora
A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça registrou divergência no julgamento que visa definir o rito necessário para a…