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A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça considerou válida a cláusula do plano de recuperação judicial de uma empresa que previu a incidência de…
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Com ativismo em disputa, STJ adia definição sobre correção de dívidas civis
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02/08/2023
Contrato pode ser revisado após perda de faturamento com a crise de Covid-19
A adequação do contrato é necessária para preservar seu equilíbrio diante da queda abrupta e temporária do faturamento da empresa…
02/08/2023
Juiz determina isenção do IPVA de 2023 para veículo de pessoa com deficiência
A Lei 17.473/2021 revogou o inciso III e parágrafo primeiro do artigo 13 da Lei Estadual 13.296/2008, assegurando isenção do…
02/08/2023
Credor individual de herdeiro não pode pedir habilitação em inventário, decide STJ
O credor individual de herdeiro inadimplente não tem legitimidade para solicitar a habilitação de seu crédito em inventário, tendo em…
02/08/2023
Empresa é condenada por alterar valor previamente combinado de bônus
Se uma empresa se compromete a pagar a seus empregados um bônus por objetivo alcançado, não pode depois, de maneira…
02/08/2023
Empresa de rastreamento deve indenizar por falha em localização de veículo
Em caso de contrato celebrado para a prestação de determinado serviço, o risco da atividade é ônus da empresa, cabendo…
02/08/2023
Publicação inadequada em rede social não basta para sustentar justa causa, diz TSJ
Com o entendimento de que a punição aplicada contra a trabalhadora foi desproporcional à falta cometida por ela, e que…
02/08/2023
Por causa de dívida, construtora tem personalidade jurídica desconsiderada
Por entender que ficou demonstrada a confusão patrimonial entre a Gafisa S/A e outras nove empresas que integram o mesmo…
02/08/2023
Rescisão unilateral de plano de saúde sem prova de inadimplência é abusiva, diz TJ-SP
Autor descobriu cancelamentodo plano ao tentar fazer exames O cancelamento unilateral de contrato de plano de saúde, sem comprovação de…
01/08/2023
STJ decide se seguro-garantia suspende exigibilidade de crédito não tributário
O ministro Herman Benjamin é o relatordos recursos afetados pela 1ª Seção do STJ A 1ª Seção do Superior Tribunal…
01/08/2023
Regra da irretratabilidade da CPRB vale apenas para beneficiário, estabelece STJ
Em julgamento sob o rito dos repetitivos (Tema 1.184), a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que: Revogar…
01/08/2023
Impacto no patrimônio dos herdeiros deve ser checado na data da doação
A configuração da doação inoficiosa que ultrapassa a metade do patrimônio do doador e avança sobre o patrimônio dos herdeiros…