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06/07/2023
STF estipula regras para o pagamento do piso salarial da enfermagem
Barroso e Gilmar apresentaram primeiro voto conjunto da história do STF O Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu na última…
06/07/2023
Concessão do BPC independe do grau de incapacidade, decide STJ
Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada (BCP), a legislação que disciplina a matéria não elenca o grau…
06/07/2023
Auxiliar de frigorífico receberá horas extras por prorrogação de jornada
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Supremo Tribunal Federal invalida pesca de arrasto no Rio Grande do Sul
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05/07/2023
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05/07/2023
Supremo suspende decretos de Bolsonaro que permitiam compra de armas
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05/07/2023
TNU revisa tese sobre direito de celetistas ao benefício do seguro-desemprego
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05/07/2023
STF suspende análise de integralidade e paridade na aposentadoria de policiais
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05/07/2023
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O inciso XIII do artigo 7º da Constituição não proíbe a jornada de 12 horas de trabalho por 36 horas…
05/07/2023
TRF-4 suspende descontos efetuados em consignado de vítima de estelionato
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) determinou liminarmente que a Caixa Econômica Federal (CEF) suspenda descontos efetuados no…