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Por constatar ofensa a direito previsto na Constituição, a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou inválida a norma coletiva que flexibilizava o descanso…
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15/02/2023
Cartório não pode exigir certidão negativa para registrar compra de imóvel
Os cartórios não podem exigir certidão de regularidade fiscal perante à Fazenda Nacional para registrar a escritura de compra e…
15/02/2023
Setor de máquinas contesta prazo de aplicação de novos valores de PIS e Cofins
A Abimaq (Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos) ajuizou no STF (Supremo Tribunal Federal) a Ação Direta de…
15/02/2023
Empregado que era elevado a até 12 metros sem EPIs deve ser indenizado
Se o empregado fica continuamente exposto a risco acentuado, é irrelevante que não tenha ocorrido acidente de trabalho. Sua integridade…
15/02/2023
Atividade de impressão de etiquetas gráficas sob encomenda está sujeita a ICMS
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14/02/2023
Salário não pago por 2 anos é condição semelhante à escravidão, decide juíza
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14/02/2023
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14/02/2023
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A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negou provimento ao recurso de uma prestadora de serviços contratada…
14/02/2023
Ferramenta da PGR facilita combate a crimes ambientais e contra indígenas
Lançado em outubro do ano passado pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, o GeoRadar caminha a passos largos para se…
14/02/2023
INSS pede a suspensão dos processos relacionados à 'revisão da vida toda'
INSS peticionou pedido para suspensão de todos os processos da 'revisão da vida toda' O Instituto Nacional do Seguro Social…
14/02/2023
STJ reverte decisão de juiz que mandou afastar bebê da mãe ainda na maternidade
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, determinou que um recém-nascido seja devolvido à mãe, após o…
14/02/2023
STF discutirá vinculação do valor de multa administrativa ao salário mínimo
O Supremo Tribunal Federal vai julgar a possibilidade de fixação de multa administrativa com base no salário mínimo. O Plenário…