ÚLTIMAS NOTÍCIAS
Selic não incide durante prazo de pagamento de precatórios, reafirma STF
O Plenário do Supremo Tribunal Federal reafirmou o entendimento de que não incide a taxa Selic durante o prazo de pagamento de precatórios, denominado de…
Na RJ, é possível aplicar deságio sobre créditos pagos em até um ano, diz STJ
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça considerou válida a cláusula do plano de recuperação judicial de uma empresa que previu a incidência de…
MAIS NOTÍCIAS
28/06/2023
Supremo suspende ações que envolvem modulação de tese do terço constitucional
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, determinou a suspensão, até julgamento definitivo pelo Plenário da corte, de todos…
28/06/2023
Testamento pode tratar de patrimônio total, respeitando herdeiros necessários
Por entender que o autor da herança tem o direito de organizar e estruturar a sucessão, a 3ª Turma do…
28/06/2023
Dano moral pode ultrapassar limite da reforma trabalhista, decide Supremo
A reparação de dano moral indireto ou "em ricochete" no âmbito das relações trabalhistas não exclui a possiblidade de o…
27/06/2023
Cálculo que reduz pensão por morte antes da aposentadoria é válido, decide STF
Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal decidiu que são constitucionais as novas regras de cálculo da pensão por…
27/06/2023
Crachá encontrado após ação não é aceito como prova para anular decisão
Por apresentação de documento fora do momento processual adequado, a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior…
27/06/2023
Condômino não pode ajuizar ação de exigir contas individualmente, decide STJ
O direito de examinar os livros e os documentos relativos ao condomínio não se confunde com o direito da coletividade…
26/06/2023
STF estende tese sobre pena por importação de medicamento sem registro
O plenário do Supremo Tribunal Federal estendeu os efeitos da decisão que considerou desproporcional a punição de 10 a 15…
26/06/2023
Nomeação do avaliador de imóvel exige intimação de todos os executados
Todos os executados devem ser intimados do despacho que nomeia o perito avalidor de imóvel penhorado, independentemente de quem seja…
26/06/2023
Indústria deve indenizar funcionário com depressão e TOC, decide TST
Conforme a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, a revisão da indenização por dano moral fixada pelas instâncias ordinárias somente…
26/06/2023
Juiz pode ajustar questão sucessória de inventário não concluído em nova decisão
Quando declarou a inconstitucionalidade do artigo 1.790 do Código Civil e equiparou os regimes jurídicos de herança e sucessão da união estável…
26/06/2023
Valor de imóvel penhorado não pode ser fixado com base na regra da experiência
O uso do conhecimento técnico ou científico do juiz, com dispensa da perícia, só é autorizado quando o fato se…
26/06/2023
Filho nascido no Brasil, por si só, não impede a expulsão
A simples existência de prole brasileira não garante a permanência do estrangeiro no território nacional. Essa foi a posição da…