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Supremo valida decreto que revogou norma sobre dispensa sem justa causa
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Reoneração da folha via CPRB não feriu direitos do contribuinte, fixa STJ
A revogação da possibilidade de uma tributação mais benéfica pelo sistema da contribuição previdenciária sobre receita bruta (CPRB), feita pela…
19/06/2023
Saúde frágil do bebê não justifica redução de indenização por infecção hospitalar
O fato de um bebê nascer prematuro e com baixo preso não é circunstância válida para diminuir o valor de…
19/06/2023
Erro em cancelamento de benefício do INSS gera dano moral previdenciário
O cancelamento indevido de um benefício pago pelo INSS sem o devido cuidado é suficiente para causar dano moral previdenciário.…
19/06/2023
Oposição do credor não impede uso de seguro-garantia em penhora, diz STJ
Voto da ministra Nancy Andrighi reforçou jurisprudência do STJ sobre o tema Na execução de dívida civil, é possível substituir…
19/06/2023
Filho pode atuar como testemunha no processo de divórcio dos pais, diz STJ
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19/06/2023
TST invalida banco de horas sem controle de saldo
O banco de horas não é legítimo quando o trabalhador não tem permissão para acompanhar a apuração entre o crédito…
19/06/2023
2ª Turma do STF reconhece legalidade de pejotização de médico
É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim. Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,…
15/06/2023
Supremo vai decidir disputa sobre vínculo trabalhista entre motorista e Uber
Disputa entre Uber e motorista serádecidida pelo Supremo Tribunal Federal O vice-presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Aloysio Silva…
15/06/2023
Empresa não precisa indenizar família de caminhoneiro morto por Covid-19
Por entender que a atividade normalmente exercida não gerava maior risco de infecção pelo coronavírus, a 5ª Turma do Tribunal…
15/06/2023
Radialista tem direito a dois contratos por atuar em setores diferentes
Ao listar as atividades, os setores e as funções exercidas pelo radialista, o Decreto 84.134/1979 indica que os setores correspondem a…
14/06/2023
TST anula dispensa de 5 empregadas por falta de participação do sindicato
A dispensa coletiva ou em massa exige negociação prévia com a entidade sindical. Assim, a 6ª Turma do Tribunal Superior…