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Na RJ, é possível aplicar deságio sobre créditos pagos em até um ano, diz STJ
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01/06/2023
Juiz autoriza recebimento de crédito de PIS/Cofins sobre parcela do ICMS
Não existe correlação necessária entre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins e a sua inclusão no…
01/06/2023
Justiça concede benefício assistencial a portadora de esquizofrenia
Com base no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, a assistência será prestada a quem dela necessitar, garantindo-se um…
01/06/2023
Posto de combustível é responsável por atropelamento de frentista, decide TST
Em razão da exposição habitual a um risco especial, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a responsabilidade…
01/06/2023
Trabalhadora com depressão grave é indenizada por dispensa discriminatória
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Acordo que reduz direitos só vale com autorização constitucional, diz TST
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31/05/2023
STF mantém proibição de pulverização aérea de agrotóxicos no Ceará
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30/05/2023
Acordo que fixa jornada diária em revezamento em local insalubre é válido
Ministro do TST seguiu entendimento consagrado pelo STF Por considerar afronta ao artigo 7º da Constituição Federal e seguindo entendimento…
29/05/2023
Sem documentos de devedor, cálculo de credores deve ser reconhecido, diz STJ
Se é do devedor o ônus de provar, mediante impugnação, eventual erro ou excesso nos cálculos elaborados pelo credor, a…
29/05/2023
Mulher deve receber salários referentes a "limbo previdenciário", decide TST
A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou recurso e confirmou a condenação de uma microempresa de São Paulo…
29/05/2023
Banco deve indenizar gerente sequestrado durante assalto, decide TST
Como a condição de responsável pela agência foi a única causa do dano, a 7ª Turma do Tribunal Superior do…
29/05/2023
STF cancela destaque e tem maioria para invalidar ISS no local do tomador
O Plenário do Supremo Tribunal Federal já tem maioria para declarar a inconstitucionalidade dos trechos da Lei Complementar 157/2016 e da Lei Complementar 175/2020 que determinam…