Notícias & Publicações
A prorrogação antecipada de contratos para concessão de ferrovias, prevista na Lei 13.448/2017, não afronta a regra da licitação. O…
O acolhimento institucional de menor é medida excepcional, devendo, sempre que possível, ser prestigiada a permanência da criança ou do…
Por maioria de votos, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal manteve decisão do ministro Ricardo Lewandowski que considerou válida…
Compete à Justiça comum julgar as causas entre o poder público e servidor a ele vinculado por relação estatutária ou…
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, definiu entendimento sobre o prazo de prescrição que deve ser…
Em caso de cobrança indevida de dívida já paga, o credor é obrigado a devolver em dobro o valor cobrado,…
É possível, dependendo das circunstâncias de cada caso, flexibilizar a exigência de diferença mínima de 16 anos entre adotando e…
Para a configuração da responsabilidade civil do administrador de fundo de investimento, não basta a ocorrência de uma perda, de…
A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformou decisão que havia condenado uma empresa a pagar em dobro as…
O motorista profissional que tem sua habilitação suspensa, ainda que por infração cometida fora do expediente, pode ser demitido por…