Notícias & Publicações
Embora a Lei de Arbitragem (Lei 9.307/1996) estabeleça que a existência de cláusula arbitral no contrato afasta a jurisdição estatal,…
O prazo prescricional para o ajuizamento de petição de herança corre a partir da abertura da sucessão, ainda que o…
O fisco não pode negar a Certidão Positiva de Débito Com Efeito de Negativa (CPD-EM) se o contribuinte oferece como…
Qualquer dos litigantes trabalhistas tem o direito de tentar obter a confissão da parte contrária mediante o seu depoimento pessoal.…
O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro João Otávio de Noronha, manteve execução provisória de sentença que condenou um…
Matéria-prima comumente utilizada para aumentar a quantidade e o volume de entorpecentes, a cafeína pode ser considerada para a caracterização…
É possível a penhora de imóvel em ação de cobrança de cota de condomínio contra o locatário já em fase…
Serviços prestados por laboratórios estão sujeitos às disposições presentes no Código de Defesa do Consumidor. Assim, caso comprovada a ocorrência…
O ressarcimento ou a restituição à administração pública de bens subtraídos não desfaz o ato de improbidade administrativa. A decisão,…
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região confirmou o direito de um homem de Ipiranga (PR) de se inscrever no…