Notícias & Publicações
O pagamento de adicional de insalubridade não garante ao segurado contagem especial de tempo de serviço para aposentadoria. A decisão…
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu nesta quinta-feira (5/12), por unanimidade, que a Receita Federal não pode…
O cargo público, a função ou o mandato eletivo a ser perdido como efeito secundário da condenação previsto no artigo…
O Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou nesta quarta-feira (4/12) duas teses em relação ao compartilhamento de dados entre os…
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional publicou na segunda-feira (2/11) um edital com os critérios de elegibilidade para os contribuintes cujas…
Por determinação constitucional, a base de cálculo do ICMS no caso de saída de mercadoria deve ser o valor pelo…
A inércia do locador em exigir o reajuste dos aluguéis por longo período de tempo suprime o direito à cobrança…
A dispensa de empregado que tenha passado por processo de reabilitação só é válida se comprovada pela empresa a admissão…
Ainda que não exista previsão expressa no Marco Civil da Internet, cabe ao provedor de aplicação de internet guardar e…
O comprador de produto isento oriundo da Zona Franca de Manaus não possui direito ao crédito presumido de IPI. O…