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Aplicar regime mais gravoso pelo fato da natureza hedionda do delito é ilegal, fixa STJ Aplicar regime mais gravoso apenas e tão-somente…
A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou as Lojas Renner S.A. a pagar em dobro as férias de…
O limite de dedutibilidade das despesas com pagamento de royalties ao exterior pelo uso do direito de marca e de…
Por entender que a prefeitura de um município contribuiu para a invasão do terreno privado ao fazer obras e fornecer…
O prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança materializada em boleto bancário é de cinco anos. O entendimento é da…
O manuseio de produtos de limpeza de uso doméstico, que contêm concentração reduzida dos agentes químicos, não é suficiente para…
Não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de bônus de contratação, ainda que realizados de forma parcelada.…
A postergação do direito do contribuinte do ICMS de usufruir de novas hipóteses de creditamento, por não representar aumento do…
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que é inaplicável ao regime de trabalho temporário definido nos termos da…
O termo inicial da contagem da prescrição intercorrente, na vigência do CPC/1973, é a data seguinte ao fim do prazo…