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25/03/2021
STF anula pena de 10 a 15 anos para importação de remédio sem registro
Por considerar desproporcional a pena prevista no artigo 273 do Código Penal (10 a 15 anos de reclusão) para as…
25/03/2021
Cobrança do ISS por alíquota fixa não depende de modelo societário, diz STJ
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25/03/2021
Contratação de detetive particular para vigiar ex-cônjuge não é crime, diz STJ
A simples contratação de um detetive profissão regulamentada em lei para vigiar ex-cônjuge não é motivo suficiente para caracterizar contravenção…
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Carf cancela cobrança de multa de mora em compensação tributária
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O prazo prescricional para a propositura de ação de cobrança em razão da falta de pagamento das parcelas com previsão…
10/02/2021
Acusação criminal não anula indenização trabalhista a ser paga a empregado
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10/02/2021
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31/07/2020
Hospital deve ter enfermeiro em todos os horários de atendimento, decide TRF-4
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31/07/2020
Empresa chilena não precisa prestar caução para litigar no Brasil
Empresa de navegação chilena, quando litiga na justiça brasileira em ação de cobrança com importador, não precisa depositar caução. É que…
30/07/2020
Créditos de fiança bancária gerados após pedido de recuperação não entram na ação
A celebração do contrato de fiança não pode ser confundida com a existência do crédito em si, pois o negócio…