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Fiança contratada antes da recuperação a ela se submete mesmo se crédito surgiu depois, estabelece STJ
O crédito que o fiador tem para receber pelo pagamento da fiança bancária se submete à recuperação judicial do afiançado se a carta de fiança…
Prescrição da dívida impede cobrança, mas não impõe retirada de nome da Serasa
Ao dar parcial provimento ao recurso especial do devedor, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que não é possível a cobrança extrajudicial…
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22/06/2020
Acordo após acidente de trânsito nem sempre impede a revisão da indenização
Em caso de acidente de trânsito, a quitação plena impede o ajuizamento de ação para ampliar o valor da indenização,…
22/06/2020
Empréstimo consignado é penhorável, exceto se destinado à subsistência
O empréstimo consignado em folha de pagamento, depositado na conta bancária do devedor, só é considerado impenhorável quando for comprovadamente…
18/06/2020
Limite indenizatório da Convenção de Montreal não se aplica a dano moral
A Convenção de Montreal, que trata da proteção dos usuários do transporte aéreo internacional, não tem regramento aplicável a indenizações…
18/06/2020
Tratamento de doença grave não afasta isenção de imposto de renda, diz STJ
O sucesso do tratamento de uma doença grave a ponto de impedir seus sintomas não é suficiente para afastar a…
18/06/2020
Bancário vai receber indenização por dano material com benefício previdenciário
A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu a indenização por danos materiais cumulada com o benefício previdenciário a…
18/06/2020
Mantida cassação de aposentadoria de mulher que recebia benefício da mãe
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça manteve a cassação de aposentadoria de uma ex-advogada da União acusada de…
18/06/2020
Contribuição previdenciária patronal incide sobre HRA anterior à reforma trabalhista
Nas situações ocorridas antes da entrada em vigor da reforma trabalhista (Lei 13.467/2017), incide a contribuição previdenciária patronal sobre a…
17/06/2020
STF declara constitucional lei que permite terceirização de atividades-fim
A flexibilização das normas trabalhistas trata de um fenômeno global, de forma que seria "temerário" isolar o Brasil deste movimento produtivo. Com…
17/06/2020
STF fixa que não incidem juros de mora entre expedir e pagar precatório
Não devem incidir juros de mora no período entre a data da expedição do precatório ou da requisição de pequeno…
17/06/2020
Imagem de torcida em propaganda não gera indenização a torcedor, diz STJ
Se a imagem é, segundo a doutrina, a emanação de uma pessoa através da qual ela se projeta, se identifica…
17/06/2020
Garantia dada sem autorização durante união estável é parcialmente nula, diz STJ
A garantia fiduciária prestada por devedor convivente em união estável sem a outorga uxória a autorização do companheiro é parcialmente…