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Tanto a Instrução Normativa 1.585, de 2015, quanto a Solução de Consulta Cosit 21/2024 extrapolaram o limite legal das atribuições da Receita Federal, já que…
É vedada a supressão de Mata Atlântica para expansão agropecuária, diz TJ-S
A 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital, proferida…
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20/05/2020
Caixa bancária que ficou incapacitada para a função será indenizada
O fato de uma trabalhadora poder exercer atividades que não exijam movimentos repetitivos não retira o direito à pensão mensal.…
20/05/2020
TST decide que greve não pode ser declarada abusiva após acordo
A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que não é possível ser declarada a…
20/05/2020
Negativação do devedor não depende da venda do bem dado como garantia, diz STJ
Vencida a dívida, a inscrição do nome dos devedores em bancos de dados de proteção ao crédito é exercício regular…
20/05/2020
É possível usucapir imóvel destinado em parte a comércio familiar, diz STJ
É possível usucapir imóvel que, apenas em parte, é destinado para fins comerciais. O uso simultâneo do imóvel para pequena…
20/05/2020
Aumento de pena em homicídio culposo se aplica a motorista que invade calçada
Nos crimes de homicídio culposo praticados na condução de veículo, o aumento de pena previsto no artigo 302, parágrafo 1º,…
20/05/2020
Mulher poderá reincluir sobrenome paterno que foi retirado no casamento
Excepcionalmente, desde que não haja prejuízo à plena ancestralidade nem à sociedade, é possível a inclusão do sobrenome do pai…
20/05/2020
STJ nega embargos contra acórdão baseado em prospective overruling
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20/05/2020
Alteração de regime de turnos de revezamento em refinaria é válida, diz TST
Por considerar a alteração benéfica aos trabalhadores, conforme o artigo 468 da CLT, a 3ª Turma do Tribunal Superior do…
19/05/2020
Distribuidora de GLP é responsável por acidente com caminhão de revendedora
Uma empresa distribuidora de gás que se apresente ao público como parceira da revendedora na entrega do produto responde solidariamente…
19/05/2020
Empregado que aderiu a PDI tem direito de manter plano de saúde
A adesão ao Programa de Dispensa Incentivada (PDI) não impede a manutenção do plano de saúde, desde que o empregado…