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Conforme determina a Constituição, concessionárias de serviços públicos têm responsabilidade objetiva pelos danos que seus agentes causam a terceiros. Tal responsabilidade só pode ser afastada…

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STJ publica acórdão com teses sobre prescrição do redirecionamento
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16/12/2019
Bônus de contratação pago a gerente de banco tem natureza salarial
A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a natureza salarial do bônus de contratação no valor de R$180…
13/12/2019
STJ permite a chamada "revisão da vida toda" no cálculo da aposentadoria
Por entender que deve ser aplicada a regra mais vantajosa ao beneficiário, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça…
13/12/2019
Não há prazo determinado para ajuizar ação coletiva de consumo
A ação coletiva de consumo não se sujeita ao prazo prescricional de cinco anos fixado na Lei 4.717/1965. Para a…
13/12/2019
Contrato do cartório pode servir como anuência para taxa de manutenção, diz STJ
O condomínio pode cobrar taxa de manutenção de proprietário que não concordou explicitamente com o gasto, caso este vínculo esteja…
12/12/2019
Portaria permite praticante de tiro e caçador andar armado no trajeto da atividade
Foi publicada no último dia 5 de dezembro, no Diário Oficial da União, uma portaria que trata da normatização administrativa…
12/12/2019
Ex-empregado não pode permanecer em plano coletivo cancelado
O ex-empregado também perde o direito de permanecer em plano de saúde coletivo cancelado pelo empregador quando a rescisão atinge…
12/12/2019
Poder público não é responsável integral por desapropriação indireta
Não configura desapropriação indireta quando o Estado limita-se a realizar serviços públicos de infraestrutura em gleba cuja invasão por particulares…
11/12/2019
Plano de saúde não é obrigado a pagar procedimento fora do rol da ANS
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou nesta terça-feira (10/12) a demanda de uma consumidora que pleiteava que o plano…
11/12/2019
Trânsito em julgado de acórdão favorável marca prazo prescricional, decide STJ
O trânsito em julgado da anulação ou da reforma de acórdão favorável a contribuinte marca o início do prazo prescricional…
11/12/2019
STJ exclui conselheiros de execução após desconsideração de cooperativa
A desconsideração da personalidade jurídica fundamentada no parágrafo 5º do artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor não pode…
11/12/2019
Citação por edital só vale após esgotados todos os meios possíveis
É nula a citação por edital, deferida pelo juízo de primeiro grau, antes de terem sido providenciadas todas as tentativas…
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