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A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho indeferiu um recurso do Conselho Regional de Medicina de Minas Gerais (CRM-MG) e, com isso, manteve a…
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06/07/2020
Denúncia anônima, por si só, não legitima invasão policial em casa, diz Turma do STJ
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06/07/2020
Empregado municipal demitido durante estágio probatório tem dispensa anulada
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06/07/2020
Gestante com contrato temporário não tem direito a estabilidade
Uma consultora de vendas que prestou serviços para a Tim Celular S.A. em Cuiabá (MT) e soube de sua gravidez…
06/07/2020
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03/07/2020
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03/07/2020
Fama de traficante não justifica invasão de casa sem mandado, diz STJ
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03/07/2020
Dano moral é presumido em caso de impossibilidade de uso de imóvel para moradia
O dano moral decorrente do abalo gerado pela impossibilidade de usufruir plenamente do imóvel adquirido para moradia é conhecido pela…
03/07/2020
Prescrição para vício oculto em imóvel é de um ano após fim do financiamento
A ação referente a vício oculto de construção, no caso de apólice pública vinculada ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH),…
03/07/2020
Trabalhador pode acumular salário e aposentadoria retroativa, diz STJ
O trabalhador que tem aposentadoria por invalidez negada administrativamente pelo INSS e continua a trabalhar poderá acumular o salário e…
03/07/2020
Empresa de tecnologia que não fornece dados à Justiça pode ter valores bloqueados
No âmbito de investigações na esfera penal, o magistrado pode estabelecer multa diária caso empresas de tecnologia se recusem a…