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STJ admite notificação da negativação do devedor por e-mail
Se o Judiciário admite até a efetivação de atos processuais por meio eletrônico, é razoável que permita também a comunicação remetida ao devedor sobre a…
Cuidado com os golpes!
Recentemente recebemos relatos de tentativas de golpe por meio de mensagens no WhatsApp, onde indivíduos se passam pelo nosso escritório exigindo pagamentos ou informações financeiras.…
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19/11/2019
Confecção é condenada por exigir atestado de bons antecedentes
A atividade de auxiliar de almoxarifado não é um trabalho que exige grau de confiança que justifique ao empregador exigir…
18/11/2019
Risco da atividade empresarial gera responsabilidade por doença ocupacional
Para os danos causados ao meio ambiente do trabalho (CF, art. 225, § 3º) a responsabilidade civil do empregador é…
14/11/2019
Carf analisa tributação dos lucros distribuídos por empresas no Lucro Presumido Caixa
Na coluna desta semana, abordaremos os precedentes do Carf acerca da tributação ou não pelo IRPF dos valores distribuídos a…
08/11/2019
União deve indenizar ex-militares torturados durante a ditadura
A União terá que pagar R$ 30 mil de indenização por danos morais a dois ex-militares do Exército que foram…
07/11/2019
Produtores rurais com crédito antes do Plano Collor devem ser indenizados, diz STJ
Todos os produtores rurais, pessoas físicas ou jurídicas, que contrataram operações de crédito rural com o Banco do Brasil antes…
06/11/2019
É permitida a inclusão de dívidas de produtor rural na recuperação judicial
Dívidas contraídas pela pessoa física de um produtor rural antes que ele se transformasse em empresa podem ser incluídas no…
06/11/2019
Sindicato pode ajuizar ação sobre horas extras de bancários, diz TST
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a legitimidade processual do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários do…
06/11/2019
Sem prova de erro, hospital não é responsável por morte de paciente, diz STJ
Quando a morte do paciente pode ter sido ocasionada por diversos fatores, inclusive a doença que ele já portava, a…
05/11/2019
Honorários de advogados dativos não precisam seguir tabela da OAB, decide STJ
A tabela de honorários produzida pela Ordem dos Advogados do Brasil deve servir apenas como referencial, não tendo efeito vinculativo…
05/11/2019
Reintegração negada não impede processo para pedir indenização
O trabalhador que teve pedido de reintegração negado em processo pode entrar com uma nova ação para pedir indenização. Isso…
05/11/2019
Maioridade, por si só, não extingue obrigação de pagar pensão alimentícia
A maioridade civil, por si só, não é capaz de desconstituir a obrigação alimentar. Com base nesse entendimento, já consolidado…