ÚLTIMAS NOTÍCIAS
Selic não incide durante prazo de pagamento de precatórios, reafirma STF
O Plenário do Supremo Tribunal Federal reafirmou o entendimento de que não incide a taxa Selic durante o prazo de pagamento de precatórios, denominado de…
Na RJ, é possível aplicar deságio sobre créditos pagos em até um ano, diz STJ
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça considerou válida a cláusula do plano de recuperação judicial de uma empresa que previu a incidência de…
MAIS NOTÍCIAS
03/02/2020
STJ impede constrição de bens de produtor rural que pede recuperação judicial
Considerando o perigo da demora, o presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro João Otávio de Noronha, concedeu liminar para…
03/02/2020
Promoção por antiguidade não depende de deliberação da diretoria
As promoções por antiguidade dependem apenas do cumprimento de critérios objetivos, não sendo necessário deliberação da diretoria da empresa para…
30/01/2020
Indicação de URL é imprescindível para remoção de conteúdo da internet
A identificação clara e específica do conteúdo apontado como infringente não basta para a remoção de conteúdo da internet. Para…
29/01/2020
TST decide que estabilidade acidentária não se estende a segundo emprego
O dispositivo que garante a estabilidade por acidente de trabalho (artigo 118 da Lei 8.213/91) é claro ao vincular a…
28/01/2020
Aposentadoria não deve ser considerada em renda per capita, diz TRF-4
A aposentadoria não deve ser considerada para fins de cálculo da renda per capita, devendo ser excluída da composição familiar.…
24/01/2020
Vendedor motociclista deixa de receber adicional de periculosidade após suspensão de portaria
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou parcialmente o pagamento do adicional de periculosidade pela distribuidora de bebidas…
24/01/2020
Presidente do STJ mantém menor com casal que busca regularizar adoção
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, concedeu liminar para permitir que uma criança…
24/01/2020
Contribuições após ação devem ser consideradas em aposentadoria
O Superior Tribunal de Justiça definiu que é possível que os trabalhadores que processaram o INSS incluam no cálculo da…
24/01/2020
Desinteresse do consumidor afasta cláusula de arbitragem, decide STJ
Embora a Lei de Arbitragem (Lei 9.307/1996) estabeleça que a existência de cláusula arbitral no contrato afasta a jurisdição estatal,…
24/01/2020
Abertura de sucessão inicia prazo para ajuizar petição de herança
O prazo prescricional para o ajuizamento de petição de herança corre a partir da abertura da sucessão, ainda que o…
24/01/2020
Fisco não pode recusar caução de imóvel cujo valor supera o da dívida tributária
O fisco não pode negar a Certidão Positiva de Débito Com Efeito de Negativa (CPD-EM) se o contribuinte oferece como…