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A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça considerou válida a cláusula do plano de recuperação judicial de uma empresa que previu a incidência de…
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01/09/2023
Decisão judicial pode se basear em dados extraídos da internet, aponta TST
O magistrado pode utilizar todos os meios de prova que considerar necessários para formar sua convicção. Assim, a pesquisa na…
01/09/2023
ITBI não incide sobre cessão de direitos anterior ao registro imobiliário
Governo cobrou ITBI tanto pelo registro de propriedade quanto pela cessão de direitos A escritura pública de compra e venda…
01/09/2023
Senado aprova retorno do voto de qualidade nos julgamentos do Carf
Com 34 votos a favor e 27 contrários, o Plenário do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (30/8) o PL 2.384/2023,…
01/09/2023
Justiça do Trabalho não tem competência para julgar contrato de autônomo
É competência da Justiça do Trabalho julgar processos apenas no que se refere ao período regido pela CLT, em casos…
01/09/2023
STF suspende julgamento sobre crédito presumido do IPI no cálculo de PIS e Cofins
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01/09/2023
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01/09/2023
Governo edita MP que altera tratamento tributário de incentivos de ICMS
Foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (31/8) a Medida Provisória 1.185, que dispõe sobre o crédito fiscal…
30/08/2023
Acordo sobre pensão atrasada não justifica nomeação de curador, decide STJ
O fato de os pais fecharem acordo sobre parcelas de pensão alimentícia em atraso devidas a uma criança não configura,…
30/08/2023
Farmacêuticas tentam driblar prazo de patente fixado pelo Supremo
Uma série de ações judiciais movidas por empresas estrangeiras do ramo farmacêutico tenta driblar uma decisão do Supremo Tribunal Federal…
29/08/2023
Venda de clipping fere direitos autorais e causa dano a jornais, diz STJ
A venda de clippings jornalísticos viola os direitos autorais dos jornais e representa concorrência parasitária, uma vez que o material…
29/08/2023
Crédito não habilitado na RJ se submete a limite de atualização monetária, diz STJ
Crédito não habilitado se sujeita aos efeitos da recuperação judicial, inclusive quanto à atualização, segundo Nancy Andrighi Embora a habilitação…