Na RJ, é possível aplicar deságio sobre créditos pagos em até um ano, diz STJ

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça considerou válida a cláusula do plano de recuperação judicial de uma empresa que previu a incidência de…

29/08/2023

Anotação invariável de cartões de ponto representa fraude ao controle de jornada

A chamada anotação "britânica" ou invariável dos cartões de ponto que consiste em registrar a mesma hora de entrada e…

28/08/2023

Tema 809 do STF não se aplica a acordo de partilha celebrado antes da tese

A modulação de efeitos adotada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 809 da repercussão geral não se aplica à hipótese…

28/08/2023

STJ analisa penhora de imóvel alienado em execução de dívidas de condomínio

O ministro do Superior Tribunal de Justiça Antonio Carlos Ferreira abriu prazo de 15 dias para que entidades representativas de…

28/08/2023

Nancy propõe que STJ reconheça a superação da tese do rol taxativo da ANS

Para a ministra Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de Justiça, a edição da Lei 14.454/2022 pelo Congresso Nacional é suficiente…

28/08/2023

Supremo declara constitucionalidade da Lei de Biossegurança

Na regulamentação das atividades relativas a organismos geneticamente modificados (OGMs), há uma inequívoca preponderância do interesse da União para construir…

28/08/2023

Sem participação de sindicato, demissão em massa é invalidada

A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame de recurso do Serviço Social do Comércio no Rio…

28/08/2023

Incide ISS sobre serviço contratado por estrangeiro, mas concluído no Brasil

Ainda que contratado por estrangeiro, o serviço prestado integralmente no Brasil não configura exportação. Com isso, não incide a causa…

28/08/2023

Nova lei estipula perda da herança após sentença definitiva contra herdeiro indigno

Foi publicada, nesta quinta-feira (24/8), a Lei 14.661/2023, que determina a exclusão imediata do herdeiro ou legatário a partir do trânsito…

28/08/2023

Nova lei permite que partes se retirem de audiência trabalhista em caso de atraso

Se audiência atrasar mais de 30 minutos, partes e advogados podem se retirar Foi publicada, nesta quinta-feira (24/8), a Lei…

28/08/2023

Transferência definitiva de trabalhadora não impede pagamento de adicional

Autora fixou residência em Angola No caso de contratação de funcionário no Brasil para prestar serviço no exterior, para fins…

28/08/2023

Papagaio pode ser mantido em guarda doméstica após muitos anos de convívio

O Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento sobre a possibilidade de manutenção de animal silvestre em ambiente doméstico quando…

28/08/2023

Cabe penhora de bem de família para quitar aluguel entre ex-cônjuges

Autora da ação queria vender imóvel, masse viu obrigada a ressarcir ex-marido É possível fazer penhora e adjudicação de um…