ÚLTIMAS NOTÍCIAS
Selic não incide durante prazo de pagamento de precatórios, reafirma STF
O Plenário do Supremo Tribunal Federal reafirmou o entendimento de que não incide a taxa Selic durante o prazo de pagamento de precatórios, denominado de…
Na RJ, é possível aplicar deságio sobre créditos pagos em até um ano, diz STJ
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça considerou válida a cláusula do plano de recuperação judicial de uma empresa que previu a incidência de…
MAIS NOTÍCIAS
13/07/2023
Hospital deverá indenizar família por morte de técnica de enfermagem por Covid-19
Uma instituição de saúde de Anápolis foi condenada a pagar indenização por danos morais de R$ 78 mil ao marido…
12/07/2023
Por violação do dever de revelação, STJ suspende execução em processo arbitral
Por compreender que houve violação do dever de revelação do árbitro, a ministra Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de Justiça,…
12/07/2023
Seguradora deve respeitar cláusula arbitral de contrato coberto por apólice
A ciência prévia da seguradora quanto à existência de cláusula arbitral no contrato objeto de seguro-garantia impõe sua submissão à…
11/07/2023
Estado do Rio de Janeiro deve indenizar família de médico morto em assalto
Se há diversos relatos de violência em um lugar e o Estado não atua para aumentar a segurança do local,…
11/07/2023
Filho de dependente deve ser incluído em plano de saúde, decide TJ-RS
Havendo risco de dano grave à criança acometida por problema cardíaco congênito, sua inclusão em plano de saúde se apresenta…
11/07/2023
Adolescentes não podem executar tarefas perigosas, decide TST
A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma rede de lanchonetes a não exigir de trabalhadores menores de…
10/07/2023
TST concede pensão integral a taifeira que sofreu acidente de trabalho
É devida a indenização por danos decorrentes de acidente de trabalho que incapacitam o profissional de forma permanente para a…
10/07/2023
Cálculo de pensão por morte deve seguir critérios da reforma da Previdência
"O valor mensal da pensão por morte, para óbitos ocorridos a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional (EC)…
10/07/2023
Juiz condena INSS a indenizar por negativa de benefício injustificada
O artigo 48, caput, da Lei nº 8.213/91 estabelece que a aposentadoria por idade deve ser concedida para homens maiores…
10/07/2023
Plano de saúde é condenado a fornecer canabidiol a criança autista
A Súmula 469 do Superior Tribunal de Justiça determina que é aplicável o Código de Defesa do Consumidor aos planos…
10/07/2023
IR não incide sobre auxílio-alimentação recebido por empregado da Petrobras
TRU decidiu que não há IR por conta da natureza indenizatória do auxílio Não incide Imposto de Renda sobre o…
10/07/2023
TRT-18 condena empresa a indenizar viúva de piloto morto em acidente
O inciso XXVIII do artigo 7º da Constituição Federal, ao contemplar a teoria da responsabilidade subjetiva, por dolo ou culpa…