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03/07/2023
Juizado Especial Federal segue STF e mantém revisão da vida toda de aposentado
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03/07/2023
Justiça afasta IR sobre doação ao exterior e manda União restituir valores
O Fisco tem o dever de tratar todos os contribuintes de forma isonômica. Isso não significa que todo e qualquer…
03/07/2023
TST rejeita homologação de acordo envolvendo indústria em recuperação
Qualquer transação com empresas em recuperação judicial deve ser habilitada no Juízo empresarial. Assim, a Subseção II Especializada em Dissídios…
03/07/2023
Montadora terá de indenizar cliente que comprou carro zero com defeito
Consumidor comprou carro zero que apresentou defeito com pouco tempo de uso Nos casos em que um produto apresenta defeito…
03/07/2023
Ibama pode multar obra que tinha sido autorizada por município, diz STJ
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03/07/2023
Bombeiros voluntários não têm poder fiscalizatório e sancionador, decide STF
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30/06/2023
STF interrompe análise de valor de multa por obrigação acessória
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30/06/2023
Ato infralegal pode fixar limite para trabalhador pedir seguro-desemprego
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30/06/2023
TRF-4 vai julgar se árvores plantadas em volta de Itaipu causaram danos a fazendeiros
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região vai se debruçar sobre a hipótese de a plantação de árvores não nativas…
29/06/2023
Isenção de Cofins para entidades vale para verba de locação de estandes e alimentos
A isenção da cobrança da Cofins sobre as receitas auferidas por entidades de educação, assistência social e de caráter filantrópico…
28/06/2023
Sequestro de bens do Estado em caso de dívida de precatório é constitucional
É constitucional o sequestro de verbas públicas pela autoridade judicial em caso de inadimplemento de precatório parcelado em 10 anos.…