Notícias & Publicações
O Supremo Tribunal Federal decidiu analisar o Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.237.351, em que se discute se a instituição…
Diante da autonomia garantida pela Constituição Federal para a instituição de tributos pelos estados e municípios, a escolha por delegar…
Por vislumbrar a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, …
É inconstitucional, por ofensa aos princípios da não cumulatividade e da isonomia, o artigo 31, cabeça, da Lei 10.865/2004, na…
É constitucional o artigo 3º da Lei 7.798/1989, que prevê a possibilidade de o Executivo federal estabelecer valores pré-fixados para o…
É da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas, após 26 de novembro de 2010, nas…
O Brasil nem chegou a se recuperar da recessão econômica que enfrentava e já sofre os reflexos da pandemia de…
O Estado responde subsidiariamente por danos materiais causados a candidatos em concurso público organizado por pessoa jurídica de direito privado…
É devida a restituição da diferença das contribuições para o PIS e a Cofins recolhidas a mais, no regime de…
O abate de animais nocivos por particulares e a coleta para fins científicos constituem medidas favoráveis ao meio ambiente, de…