Notícias & Publicações
A adesão ao Programa de Dispensa Incentivada (PDI) não impede a manutenção do plano de saúde, desde que o empregado…
Uma disputa entre o Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Curitiba e o Banco Bradesco S.A. resultou em uma…
As atividades de beneficiamento de produtos in natura de origem vegetal não se enquadram no conceito de produção agroindustrial e,…
As empresas de melhoramento genético de sementes não têm de recolher Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre os…
Nas hipóteses de crimes tributários contra municípios ou estados, a configuração de grave dano à coletividade prevista no artigo 12,…
Não é possível reconhecer falha de prestação de serviço de empresa aérea que, diante de erro inegável no carregamento de…
É permitido ao locador ajuizar diretamente a ação de despejo, sem notificação prévia, desde que o ajuizamento ocorra nos 30…
A prescrição do direito a discutir a inclusão de um bem sonegado no inventário só começa a ser contada no…
Quem recebe um direito litigioso mediante cessão está sujeito a todos os efeitos do negócio, com a efetivação da sucessão…
A viúva de um militar que formou união estável após a morte do marido perdeu o direito à pensão especial…