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Se o casal contraiu dívidas solidárias em favor dos filhos, é necessária a citação de ambos na fase de conhecimento…
A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta à uma empresa de Gravataí (RS) o pagamento…
No caso de execução de dívida de condenação do marido em honorários sucumbenciais, é inegável o direito do cônjuge à…
É nula a cláusula de convenção condominial que estabelece uma taxa menor para unidades não comercializadas pela construtora ou incorporadora.…
A reserva de meação deve incidir sobre o valor de avaliação do bem, e não sobre o valor de arrematação.…
É constitucional impor pena de suspensão de habilitação para dirigir ao motorista profissional condenado por homicídio culposo no trânsito. O…
A imunidade tributária deve alcançar produtos exportados via empresas intermediárias, as chamadas trading companies. Assim entendeu o Plenário do Supremo…
Tanto a carta de fiança bancária como o seguro garantia judicial com prazo determinado são admitidos como garantia do juízo.…
A taxa para emissão do Certificado de Anotação de Função Técnica (AFT) documento necessário para que os profissionais assumam a…
Foi publicado nesta segunda-feira (10/2) o acórdão do recurso especial no qual a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça…