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Na RJ, é possível aplicar deságio sobre créditos pagos em até um ano, diz STJ
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Zeladora não consegue aumentar pensão por incapacidade parcial para o trabalho
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01/06/2020
Vendedora não receberá multa por atraso de diferenças de verbas reconhecidas em juízo
Uma condenação imposta à Telemar Norte Leste S.A (em recuperação judicial) referente a multa por atraso no pagamento de verbas…
01/06/2020
Novo ato do Tribunal Superior do Trabalho altera regras sobre seguro garantia judicial
Com o novo ato, empresas poderão ter mais dinheiro em caixa enquanto litígios perdurarem no Judiciário Novo ato do Tribunal…
01/06/2020
Injúria racial acidentalmente ouvida por vítima não gera crime, diz STJ
O crime de injúria previsto no parágrafo 3º do artigo 140 do Código Penal se consuma com a ofensa à…
01/06/2020
STF mantém suspensão imediata da CNH ao dirigir acima de 50% do limite da via
Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou constitucional trecho do Código de Trânsito Brasileiro que prevê a suspensão…
01/06/2020
Plano de saúde tem dever de informar cancelamento de forma individualizada
O cancelamento unilateral imotivado de plano de saúde é possível somente após período de 12 meses e mediante prévia notificação…
01/06/2020
Supremo prorroga prazo de adesão a acordo dos planos econômicos
O Plenário do Supremo Tribunal Federal homologou o termo aditivo ao o acordo assinado entre poupadores, bancos e governo para…
01/06/2020
Supremo declara que incidência de ISS em contrato de franquia é constitucional
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01/06/2020
Aditivo ao plano de recuperação não afeta o prazo para seu encerramento
A apresentação de aditivos ao plano de recuperação judicial não altera a data de início do prazo de dois anos…
01/06/2020
Falta de perícia não impede a concessão de auxílio-doença, decide juíza do TRF-4
A presunção legal de veracidade do exame da perícia do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) não é absoluta e…
01/06/2020
Alienação não exige formalidade específica para avaliação dos bens
A alienação prevista no artigo 66 da Lei de Recuperação Judicial e Falência (Lei 11.101/2005) não exige formalidade específica para…